PORTAL DA TRANSPARÊNCIA FOMENTO PARANÁ

 

O Portal da Transparência tem por finalidade oferecer ao cidadão informações do Poder Executivo Estadual relativas aos programas sociais, receitas, despesas, corpo funcional, licitações, contratos, convênios e patrimônio, entre outros.

Essa divulgação atende aos princípios da publicidade e da eficiência, previstos na Constituição Federal, tornando possível que o cidadão acompanhe e fiscalize a execução orçamentária e financeira praticadas pela instituição, ressalvado o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O Poder Executivo continuará trabalhando para que o cidadão tenha assegurado o acesso à informação e que sua solicitação seja atendida com transparência, rapidez e efetividade.

 

A FOMENTO PARANÁ

A Fomento Paraná é uma instituição financeira de economia mista organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado. O capital social pertence majoritariamente ao Estado do Paraná. A criação da instituição foi autorizada pela Lei Estadual nº 11.741, de 1997. Em 08/11/1999 o Banco Central do Brasil autorizou o funcionamento por meio do documento DEORF/DIFIN-99/239.

A Fomento Paraná tem por finalidade fornecer apoio financeiro para iniciativas de modernização e ampliação das atividades de empreendimentos de micro e pequeno porte, de todas as regiões do estado, de forma a estimular ampliação da base produtiva e promover a geração de emprego e renda. A empresa busca também impulsionar o desenvolvimento de negócios na área de inovação e tecnologia, concedendo crédito a empresas de base tecnológica, inclusive as que passam por incubadoras.

A instituição atua em programas de crédito destinado ao setor público operacionalizados em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas – SEDU e seu ente vinculado, o PARANACIDADE.

 

Abaixo, a Fomento Paraná disponibiliza as seguintes informações de interesse público:

 

 



 

 



 

 

 

 

 

 

 

 
Aviso de privacidade

A Fomento Paraná, no exercício de suas atribuições e responsabilidades, faz uso de dados pessoais, inclusive por meio digital, restando sujeita aos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, sendo seu dever e objetivo proteger o direito de liberdade, privacidade e livre personalidade da pessoa natural que lhe fornece os dados para desempenho de suas funções.

A Fomento Paraná é a controladora dos dados pessoais que recepciona, sendo responsável pelo tratamento realizado.

O tratamento de dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses:

i. mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

ii. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

iii. pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da Lei 13.709/2018 (LGPD);

iv. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

v. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

vi. para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem);

vii. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

viii. para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Com qual finalidade a Fomento Paraná realiza tratamento de dados pessoais?

A Fomento Paraná realiza o tratamento (coleta, processa, armazena, etc) de dados pessoais de diversas classes de titulares que constituem seu público de relacionamento interno ou externo. Os públicos e respectivas finalidades são:

 

Público Finalidade

Administradores, representantes legais
e demais colaboradores de clientes, parceiros operacionais e fornecedores.

Cumprimento de obrigações impostas pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo; atendimento da legislação civil na formalização de contratos; atendimento de outras legislações e regulações a que a Fomento Paraná está sujeita como empresa de economia mista e como instituição financeira; garantir a inscrição em eventos organizados pela Fomento Paraná; proteção de crédito, dentre outros.
Potenciais clientes, proponentes de financiamentos e/ou empréstimos e demais pessoas que visitam nossos portais na Internet Garantir o acesso; prevenir fraudes; ofertar os produtos mais adequados ao perfil do usuário; atender a legislação aplicável a instituições financeiras; atender a legislação aplicável a instituições de economia mista; analisar o desempenho e a utilização dos sites; viabilizar o recebimento de comunicações digitais; aprimorar os serviços prestados; dentre outros.
Empregados e membros da Alta Administração Cumprimento de obrigações trabalhistas; controle de suas atividades laborais; verificação do atendimento a requisitos previstos na legislação para sua nomeação; atendimento de obrigações legais de natureza administrativa; dentre outros.
Colaboradores terceirizados e estagiários Cumprimento de obrigações legais; controle de segurança; controle de suas atividades laborais; dentre outros.
Outros terceiros com quem a Fomento Paraná tenha litígios judiciais ou administrativos Exercício de sua defesa.

 

Por quanto tempo tratamos esses dados?

A Fomento Paraná manterá os dados pessoais de acordo com o propósito e a natureza do tratamento realizado. O tratamento durará o tempo necessário para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, para continuar a fornecer e aprimorar nossos produtos e serviços, para o gerenciamento de riscos, para o exercício regular de direito em processos administrativos, judiciais e arbitrais, dentre outros.

Saiba o porquê da necessidade de compartilharmos os dados pessoais que tratamos:

Eventualmente, a Fomento Paraná pode compartilhar dados pessoais com parceiros de negócio e provedores de recursos, com o propósito de viabilizar os financiamentos a projetos e os serviços a serem contratados, ou para viabilizar, executar ou aprimorar alguma atividade complementar aos negócios.

Os dados pessoais também podem ser compartilhados com órgãos reguladores, órgãos fiscalizadores, outras autoridades e órgãos oficiais ou empresas de auditoria, com o propósito de cumprir a legislação vigente ou atender demandas legais.

Quando a Fomento Paraná compartilha dados com terceiros, são compartilhados apenas os dados necessários ao cumprimento das atividades e de acordo com as salvaguardas e boas práticas.

Caso os dados venham a ser tratados fora do território brasileiro, serão tomadas as medidas necessárias para que as leis nacionais sejam observadas.

A responsabilidade pelo Tratamento dos Dados Pessoais coletados e compartilhados pela Fomento Paraná, de quem é?

A Fomento Paraná é a controladora dos dados pessoais dos titulares com quem se relaciona e para realizar determinadas atividades faz-se necessário o compartilhamento de dados com terceiros, que são igualmente responsáveis pela guarda, cuidado e sigilo dos seus dados pessoais, devendo observar e aplicar todos os mecanismos de segurança necessários.

Quais os direitos dos titulares de dados tratados pela Fomento Paraná?

O titular de dados pessoais tratados pela Fomento Paraná ou seu representante legal, poderá, sem qualquer custo e a qualquer momento e mediante requisição expressa:

i. confirmar se há tratamento de seus dados;

ii. ter acesso aos dados tratados;

iii. solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

iv. solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou que estejam sendo tratados em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados;

v. solicitar a portabilidade de seus dados para outro fornecedor de serviços ou produto;

vi. solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados, com exceção nos casos em que é autorizada a manutenção por cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa, transferência à terceiro ou por uso exclusivo do controlador;

vii. solicitar informação de quais entidades, públicas ou privadas, a Fomento Paraná realizou o compartilhamento de dados;

viii. solicitar informações acerca das consequências caso não esteja de acordo com o tratamento de dados da Fomento Paraná;

ix. revogar o consentimento anteriormente concedido, sendo ratificados os tratamentos realizados até o momento da revogação enquanto não houver requerimento de eliminação destes.

Sobre Cookies

Ao navegar no site da Fomento Paraná você compartilha algumas informações. Isso é muito importante para que os serviços oferecidos sejam aprimorados e para que você tenha uma experiência personalizada, simples, rápida e satisfatória.

Para isso, utilizamos cookies, que é uma tecnologia que permite armazenar identificadores de informação no seu navegador. São pequenos arquivos de texto que são gravados em seu computador ou celular quando você nos visita na internet. Os sites armazenam e leem cookies em cada visita sua, o que nos permite traçar perfis e padrões de navegação.

Alguns cookies que usamos são essenciais para o funcionamento do nosso site. Sua desativação pode comprometer a qualidade da resposta que você espera obter, porque os cookies ajudam na definição de suas preferências de privacidade, na efetuação de login ou no preenchimento de formulários. E também nos auxiliam na constante avaliação de desempenho e design de nosso site. Portanto, mais do que determinar a identidade pessoal de quem nos visita, os cookies contribuem para que possamos detectar tendências e oferecer produtos cada vez mais sintonizados com as demandas do cidadão.

E isso é importante: cookies não transferem vírus ou malware para o seu computador ou celular. São absolutamente seguros e largamente utilizados no mundo todo para a construção de sites das mais diferentes áreas e finalidades.

Porém, sabemos que o compartilhamento dos seus dados é sempre uma escolha pessoal, que deve ser respeitada. Portanto, se você não concorda com o uso de cookies, é possível desabilitá-los no seu navegador, mesmo que, ao optar por isso, você não possa desfrutar completamente de todas as funcionalidades que disponibilizamos. Caso seja essa sua decisão, lembre-se de que você deve configurar todos os navegadores de seus dispositivos (tablets, smartphones e computadores). Para cada navegador, há um procedimento diferente. Siga as instruções geralmente localizadas nos menus “Ajuda”, “Ferramentas” ou “Editar”. Lá, estão descritos os passos para alterar suas preferências de cookies.

Qual o canal de contato para você interagir conosco a respeito do tratamento de dados pessoais?

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Wagner Rafael Vaneski

cargo: Analista de comunicação

setor: Presi-1

e-mail: lgpdfomento@fomento.pr.gov.br

fone: (41) 3235-7703

horário de atendimento: 12:00 às 18:00

 

 


 

 

Em atendimento à legislação atinente às empresas estatais, a Fomento Paraná publica os documentos abaixo.

 

 
Relatório Anual de Auditoria Interna - RAINT

 Em atendimento ao Decreto 8.945/2016, artigo 13 - X,
a Fomento Paraná publica o Relatório Anual de Auditoria Interna.

 

 

 

 
Plano Anual de Trabalho do Agente de Controle Interno

 

Em atendimento à  Instrução Normativa 01/2021 da Controladoria Geral do Estado - CGE/PR.

2021

 

Em atendimento à  Instrução Normativa 01/2020 da Controladoria Geral do Estado - CGE/PR.

2020

 

 

 

 

 


 

 

Acesso à informação


Caso não encontre a informação pública de que necessita, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação (art. 10 da Lei nº 12.527), por meio físico ou eletrônico, observado:

- “são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público” (art. 10, §3º da Lei nº 12.527)

- art. 16 Decreto Estadual 10285/2014: requisitos do pedido (dados do solicitante, especificação clara e precisa da informação requerida).

- art. 19 do Decreto Estadual 10285/2014: não se admitem pedidos: (i) genéricos, (ii) desproporcionais ou desarrazoados; ou (iii) que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou da entidade.

- gratuidade, salvo valores estritamente necessários para fotocópias (art. 12 da Lei 12.527)

 

Ante a possibilidade de atendimento, o solicitante terá imediato acesso à informação, que lhe será encaminhada no endereço físico ou eletrônico informado quando do pedido, ou comunicando data, local e modo para realização da consulta à informação solicitada, que não pode ser superior a 20 (vinte) dias prorrogáveis por mais 10 (dez).

 
SOLICITAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 

 

 
CONSULTE O ANDAMENTO DE SUA SOLICITAÇÃO