Lei Geral de Proteção de Dados

 

Aviso de privacidade - Lei Geral de Proteção de Dados

A Fomento Paraná, no exercício de suas atribuições e responsabilidades, faz uso de dados pessoais, inclusive por meio digital, restando sujeita aos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, sendo seu dever e objetivo proteger o direito de liberdade, privacidade e livre personalidade da pessoa natural que lhe fornece os dados para desempenho de suas funções.

A Fomento Paraná é a controladora dos dados pessoais que recepciona, sendo responsável pelo tratamento realizado.

O tratamento de dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses:

i. mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

ii. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

iii. pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da Lei 13.709/2018 (LGPD);

iv. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

v. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

vi. para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem);

vii. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

viii. para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Com qual finalidade a Fomento Paraná realiza tratamento de dados pessoais?

A Fomento Paraná realiza o tratamento (coleta, processa, armazena, etc) de dados pessoais de diversas classes de titulares que constituem seu público de relacionamento interno ou externo. Os públicos e respectivas finalidades são:

 

Público Finalidade

Administradores, representantes legais
e demais colaboradores de clientes, parceiros operacionais e fornecedores.

Cumprimento de obrigações impostas pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo; atendimento da legislação civil na formalização de contratos; atendimento de outras legislações e regulações a que a Fomento Paraná está sujeita como empresa de economia mista e como instituição financeira; garantir a inscrição em eventos organizados pela Fomento Paraná; proteção de crédito, dentre outros.
Potenciais clientes, proponentes de financiamentos e/ou empréstimos e demais pessoas que visitam nossos portais na Internet Garantir o acesso; prevenir fraudes; ofertar os produtos mais adequados ao perfil do usuário; atender a legislação aplicável a instituições financeiras; atender a legislação aplicável a instituições de economia mista; analisar o desempenho e a utilização dos sites; viabilizar o recebimento de comunicações digitais; aprimorar os serviços prestados; dentre outros.
Empregados e membros da Alta Administração Cumprimento de obrigações trabalhistas; controle de suas atividades laborais; verificação do atendimento a requisitos previstos na legislação para sua nomeação; atendimento de obrigações legais de natureza administrativa; dentre outros.
Colaboradores terceirizados e estagiários Cumprimento de obrigações legais; controle de segurança; controle de suas atividades laborais; dentre outros.
Outros terceiros com quem a Fomento Paraná tenha litígios judiciais ou administrativos Exercício de sua defesa.

 

Por quanto tempo tratamos esses dados?

A Fomento Paraná manterá os dados pessoais de acordo com o propósito e a natureza do tratamento realizado. O tratamento durará o tempo necessário para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, para continuar a fornecer e aprimorar nossos produtos e serviços, para o gerenciamento de riscos, para o exercício regular de direito em processos administrativos, judiciais e arbitrais, dentre outros.

Saiba o porquê da necessidade de compartilharmos os dados pessoais que tratamos:

Eventualmente, a Fomento Paraná pode compartilhar dados pessoais com parceiros de negócio e provedores de recursos, com o propósito de viabilizar os financiamentos a projetos e os serviços a serem contratados, ou para viabilizar, executar ou aprimorar alguma atividade complementar aos negócios.

Os dados pessoais também podem ser compartilhados com órgãos reguladores, órgãos fiscalizadores, outras autoridades e órgãos oficiais ou empresas de auditoria, com o propósito de cumprir a legislação vigente ou atender demandas legais.

Quando a Fomento Paraná compartilha dados com terceiros, são compartilhados apenas os dados necessários ao cumprimento das atividades e de acordo com as salvaguardas e boas práticas.

Caso os dados venham a ser tratados fora do território brasileiro, serão tomadas as medidas necessárias para que as leis nacionais sejam observadas.

A responsabilidade pelo Tratamento dos Dados Pessoais coletados e compartilhados pela Fomento Paraná, de quem é?

A Fomento Paraná é a controladora dos dados pessoais dos titulares com quem se relaciona e para realizar determinadas atividades faz-se necessário o compartilhamento de dados com terceiros, que são igualmente responsáveis pela guarda, cuidado e sigilo dos seus dados pessoais, devendo observar e aplicar todos os mecanismos de segurança necessários.

Quais os direitos dos titulares de dados tratados pela Fomento Paraná?

O titular de dados pessoais tratados pela Fomento Paraná ou seu representante legal, poderá, sem qualquer custo e a qualquer momento e mediante requisição expressa:

i. confirmar se há tratamento de seus dados;

ii. ter acesso aos dados tratados;

iii. solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

iv. solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou que estejam sendo tratados em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados;

v. solicitar a portabilidade de seus dados para outro fornecedor de serviços ou produto;

vi. solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados, com exceção nos casos em que é autorizada a manutenção por cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa, transferência à terceiro ou por uso exclusivo do controlador;

vii. solicitar informação de quais entidades, públicas ou privadas, a Fomento Paraná realizou o compartilhamento de dados;

viii. solicitar informações acerca das consequências caso não esteja de acordo com o tratamento de dados da Fomento Paraná;

ix. revogar o consentimento anteriormente concedido, sendo ratificados os tratamentos realizados até o momento da revogação enquanto não houver requerimento de eliminação destes.

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Qual o canal de contato para você interagir conosco a respeito do tratamento de dados pessoais?

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Wagner Rafael Vaneski

cargo: Analista de comunicação

setor: Presi-1

e-mail: lgpdfomento@fomento.pr.gov.br

fone: (41) 3235-7703

horário de atendimento: 12:00 às 18:00