(Última atualização: 5 de agosto de 2020)

A FOMENTO PARANÁ (“nós”, “nosso” ou “Proprietário”) lhes dá as boas-vindas ao nosso aplicativo “FOMENTO PARANÁ” (agora denominado “Aplicativo”) disponível em https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.pr.celepar.appfomento, para dispositivos Android, e https://apps.apple.com/br/app/fomento-pr/id1488601976, para dispositivos Apple, e aos websites de titularidade e operados pela FOMENTO PARANÁ (agora “site”).

Ao entrar, conectar-se em, acessar ou usar o Aplicativo FOMENTO PARANÁ, você concorda que você leu e compreendeu os termos e condições abaixo, e você concorda em estar dentro dos limites traçados por eles e em cumprir com todas as normas aplicáveis e regulamentos relacionados com seu uso do Aplicativo e você reconhece que esses termos constituem um acordo obrigatório e exigível entre a FOMENTO PARANÁ e você. Este termo de serviço é um contrato de obrigações legais entre você e FOMENTO PARANÁ relativos à sua utilização do Aplicativo.

SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTES TERMOS, POR FAVOR NÃO CONECTE, ACESSE, REALIZE DOWNLOAD OU UTILIZE O APLICATIVO FOMENTO PARANÁ DE QUALQUER MANEIRA.

Ao aceitar os Termos, você atesta que toda e qualquer informação que você nos providenciar por meio do Aplicativo é verdadeira e correta. O fornecimento de qualquer informação falsa ou fraudulenta é estritamente proibido.

Além do aceite acima, você concorda em receber comunicações eletrônicas da FOMENTO PARANÁ. Nós entraremos em contato com você de diversas formas, tais como por e-mail, notificações de in-app push ou por avisos e mensagens no site. Você poderá revogar o seu consentimento a qualquer mensagem enviada individualmente a qualquer tempo.

1. Aplicativo Fomento Paraná

1.1. O aplicativo de crédito da FOMENTO PARANÁ é um aplicativo destinado ao cidadão que deseja conhecer as linhas de crédito disponíveis para o seu próprio empreendimento, realização de simulações de financiamentos, localização agentes de crédito e possibilidade de emitir certidão negativa de débitos junto à Fomento. Para o cidadão que já é cliente da FOMENTO PARANÁ, são oferecidas funcionalidades como o acompanhamento das propostas de financiamentos solicitados, histórico de pagamentos, emissão de boletos parcelados, solicitação de segunda via e notificações. Seu objetivo é aprimorar a comunicação entre os usuários e a FOMENTO PARANÁ.

2. Conta

2.1.Você poderá acessar o aplicativo por meio de sua ID junto ao Central de Segurança/Governo Digital: https://auth-cs.identidadedigital.pr.gov.br.

2.2. Você é solenemente responsável por manter confidencialidade sobre os dados de acesso de sua conta junto ao aplicativo. Você concorda em aceitar sua responsabilidade por todas as atividades que forem realizadas a partir do acesso por sua conta pessoal. Você é encorajado a alterar periodicamente sua senha pessoal, bem como a proceder a alteração de sua senha pessoal quando houver suspeita de conhecimento por terceiros.

3. Restrições de uso

3.1. Existem certas condutas, as quais são estritamente proibidas com respeito ao uso do aplicativo. Seu descumprimento em observá-las (conforme lista não exaustiva abaixo) podem resultar (por decisão unilateral da FOMENTO PARANÁ) em encerrar ou suspender o seu acesso ao aplicativo e poderá resultar em uma ação civil e/ou criminal.

3.2. Você não deverá, seja por você ou por alguém sob seu consentimento: (i) copiar, modificar, adaptar, traduzir, realizar engenharia reversa, decompilar ou desconstruir o aplicativo (ou qualquer parte dele); (ii) interferir com, ou prejudicar, a operação do aplicativo, ou dos servidores ou da rede que hospeda o aplicativo, ou desobedecer qualquer requisito, procedimento, política ou regulação de tais servidores ou redes; (iii) vender, licenciar ou explorar para qualquer propósito comercial a utilização ou acesso ao aplicativo; (iv) realizar uma moldura (frame) ou espelhamento (mirror) de qualquer parte deste aplicativo sem a autorização expressa da FOMENTO PARANÁ; (v) criar um banco de dados por meio de downloadings sistemáticos ou armazenamento de qualquer conteúdo do aplicativo; (vi) providenciar informação pessoal falsa ou enganosa; (vii) utilizar do aplicativo para qualquer propósito imoral, ilegal ou não autorizado; (viii) utilizar o aplicativo para utilização não particular ou comercial sem a autorização expressa e formal da FOMENTO PARANÁ.

4. Direitos da propriedade intelectual

4.1. O aplicativo, o design, logotipos, logomarcas, ícones, imagens, bem como a seleção, combinação e arranjos dos itens anteriormente mencionados, o software proprietário da FOMENTO PARANÁ, seus algoritmos e todo e qualquer direito de propriedade intelectual que lhe seja pertencente, incluindo, sem limitações, invenções, patentes e aplicações de patentes, marcas registradas, nomes comerciais, textos, imagens, especificações, métodos, procedimentos, informações, know-how, dados, dados técnicos, funcionalidades interativas, códigos-fonte e códigos-objeto, arquivos, interfaces e segredos industriais estando ou não registrados ou mesmo registráveis ou não (de agora em diante coletivamente chamados propriedade intelectual), são de propriedade e/ou licenciados para a FOMENTO PARANÁ, e estão sujeitos a proteção de copyright e outros direitos de propriedade intelectual das leis brasileiras, de estados estrangeiros e de convenções e tratados internacionais. Você não deve copiar, distribuir, expor, executar publicamente, tornar disponível para o público, emular, reduzir a uma forma possível de leitura humana, decompilar, desestruturar, adaptar, sublicenciar, realizar qualquer forma de comercialização, tais como: vender, alugar, emprestar, processar, compilar, proceder a reengenharia reversa, combinando com outro software, traduzir, modificar ou criar trabalhos derivados de qualquer material que esteja sujeito a proteção por direitos de propriedade titularizados pela FOMENTO PARANÁ, seja por você mesmo ou por qualquer pessoa sob suas ordens, não importando a forma ou procedimento utilizado, sem o conhecimento manifesto e expressamente autorizado pela FOMENTO PARANÁ.

5. Disponibilidade

5.1. A disponibilidade do aplicativo e sua funcionalidade dependem de vários fatores, tais como o software para conexão em rede, questões de hardware, provedores de conexão da FOMENTO PARANÁ e da rede pública de telefonia celular. A FOMENTO PARANÁ não garante ou assegura que o aplicativo irá operar e/ou estar disponível em todo o tempo sem interrupção ou ruptura, ou estar imune ao um acesso não autorizado.

6. Alterações no aplicativo

6.1. A FOMENTO PARANÁ se reserva ao direito de modificar, corrigir, melhorar, alterar, otimizar, fazer qualquer outra mudança, ou descontinuar, temporária ou permanentemente o aplicativo (ou qualquer parte dele, incluindo, mas não limitada somente ao conteúdo), independentemente de comunicado prévio, a qualquer tempo e na sua inteira discricionariedade. Além disso, você agora reconhece que o conteúdo providenciado pelo aplicativo pode ser alterado, estendido em termos de conteúdo ou forma ou ainda removido a qualquer tempo e sem prévia notificação. Você concorda que a FOMENTO PARANÁ não está legalmente obrigada perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuidade do aplicativo.

7. Encerramento do aplicativo

7.1. A qualquer tempo a FOMENTO PARANÁ poderá bloquear o seu acesso ao aplicativo e/ou limitar de forma temporária ou permanentemente, suspender ou encerrar seu acesso ao aplicativo, por qualquer razão, em sua plena discricionariedade, além das medidas cabíveis e previstas no ordenamento jurídico brasileira ou estrangeiro. Tais medidas serão tomadas pela FOMENTO PARANÁ caso julgue que você violou de qualquer maneira o presente termo de uso.

8. Aspectos legais

8.1. O presente termo de uso será interpretado e regido de acordo com as leis e regulamentos da República Federativa do Brasil e quaisquer disputas judiciais oriundas do presente termo de uso deverão ser submetidas ao foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Estado do Paraná.

8.2. Caso alguma condição ou restrição, termo ou disposição do presente termo de uso seja declarada nula por decisão judicial, transitada em julgado, tal nulidade não se estenderá às demais condições, restrições, termos ou disposições aqui previstas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

8.3. A falta de aplicação de medidas restritivas ou na comunicação de irregularidades por violação aos termos do presente termo de uso por parte da FOMENTO PARANÁ ou de terceiros não será considerada como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não.

9. Contato

9.1. Se você tiver qualquer questionamento (ou comentário) concernente ao presente termo de uso, você é bem-vindo para nos enviar um e-mail para o seguinte endereço e nós faremos um esforço para responder dentro de um prazo razoável: falafomento@fomento.pr.gov.br