ORIENTAÇÕES GERAIS:
ADIAMENTO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS – SFM / FOMENTO PARANÁ

Prezado senhor prefeito (a) municipal.

Em atendimento ao Art. 4º da Lei Complementar Nº 173, de Maio de 2020, a Fomento Paraná disponibiliza a possibilidade de aditamento dos contratos de financiamento do Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná-SFM, nas seguintes condições:

1. O aditamento abrangerá os meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;

2. Não são passiveis de suspensão os contratos que não tiverem liberações até a data da solicitação;

3. Não são passíveis de suspensão de parcelas os contratos que tenham a última parcela prevista para cobrança (enceramento) antes de março/2021 para os municípios que não aderiram à primeira moratória, mas que desejam aderir neste momento;

4. Não são passíveis de suspensão de parcelas os contratos que tenham a última parcela prevista para cobrança (enceramento) antes de setembro/2021 para os municípios que aderiram a primeira moratória e que desejam aderir neste momento;

5. A solicitação deverá ser feita via ofício (em papel timbrado da prefeitura), conforme o modelo abaixo;

6. O ofício deverá constar assinatura física ou digital do prefeito municipal;

7. Encaminhar o ofício por e-mail institucional da prefeitura para: setorpublico@fomento.pr.gov.br

8. O ofício deve ser encaminhado até no máximo o dia 1 do mês para que se tenha tempo hábil de aditamento dentro do sistema que gerencia o Programa SFM;

9. Em caso de duvidas, entrar em contato por meio do e-mail acima.

MODELO

Ofício nº xxx/2020

Município de xxxx, data

Ilmo. Sr.

HERALDO ALVES DAS NEVES

Diretor-Presidente

Agência de Fomento do Paraná S.A.

Rua Comendador Araújo, 652

80420-063 Curitiba – PR

ASSUNTO: Suspensão de parcelas de financiamento

Prezado Senhor,

Considerando as medidas previstas pelo Art. 4º da Lei Complementar Nº 173, de Maio de 2020, para mitigar os impactos decorrentes da pandemia em curso de COVID-19, solicito a suspensão do pagamento das parcelas referentes aos meses de XXXXX a XXXXX de 2020, do(s) contrato(s) no âmbito do Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná-SFM abaixo indicados:

SFM nº xxxx/xxxx

SFM nº xxxx/xxxx

Declaro ter ciência de que o somatório das parcelas ora suspensas será dividido pelo número de parcelas remanescentes de cada contrato e cobrado a partir de janeiro/2021, concomitantemente às parcelas originalmente pactuadas, até o final do contrato.

Cordialmente,

(Nome e assinatura)

Prefeito Municipal