A Associação Brasileira de Instituições Financeiras de Desenvolvimento (ABDE) divulgou nesta quarta-feira (5), em Brasília, durante seminário conjunto com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a Carta ABDE. O documento contém agenda de trabalho com propostas para o fortalecimento do Sistema Nacional de Fomento (SNF).

A Carta ABDE consolida o papel das instituições financeiras de desenvolvimento, que hoje têm papel fundamental para municípios, estados e para o país, mas são subaproveitadas.

O SNF é formado pelos bancos federais, regionais e estaduais públicos, agências de fomento, Finep e Sebrae. Também define diretrizes para contribuir com o desenvolvimento sustentável brasileiro nas esferas econômica, social e ambiental, por meio do fortalecimento do SNF.

O documento da ABDE demonstra que o Paraná adotou o caminho correto na condução de sua instituição financeira. Entre as propostas do documento da ABDE estão sugestões para discutir estratégias para o desenvolvimento nacional e regional; fortalecer a capitalização das IFDs com acesso a novas fontes de recursos; discutir alternativas para canalizar tributos das IFDs para projetos prioritários; ajustar o marco regulatório do setor, que possui características específicas voltadas exclusivamente para o fomento ao desenvolvimento, alternativas para a exigência de garantias na concessão de crédito; incentivar a inovação e intensificar o financiamento de projetos inovadores.

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CARTA ABDE 2013

Por que uma Carta ABDE?

Esta carta tem como objetivo apresentar ao governo, em âmbito federal e estadual, uma agenda que contemple o aprimoramento de processos e de normas que afetam diretamente o desempenho do Sistema Nacional de Fomento (SNF) e promova o desenvolvimento, em todas as suas esferas – econômica, social e ambiental.

O SNF agrega bancos públicos federais, bancos de desenvolvimento controlados por estados da federação, bancos cooperativos, bancos públicos comerciais estaduais com carteira de desenvolvimento, agências de fomento e o Sebrae – instituições cuja finalidade consiste no fomento ao desenvolvimento.

Este documento resulta de um longo processo que envolveu todas as Instituições Financeiras de Desenvolvimento (IFDs) associadas à ABDE. Iniciado em 2009, por meio do Plano de Ação, foi aprofundado, posteriormente, pelo Plano de Comunicação e pelo Planejamento Estratégico da Associação.

Iniciativas vinculadas ao projeto de Fortalecimento do Sistema Nacional de Fomento, o “Curso Desenvolvimento Econômico e o Sistema Nacional de Fomento” e os dois workshops realizados em 2012 mobilizaram uma centena de pessoas, entre técnicos, executivos e especialistas do sistema financeiro em prol da construção da versão preliminar das propostas ora apresentadas. Por fim, comprometida com o objetivo de refinar ainda mais o conteúdo deste importante documento, a Associação encerrou sua confecção por meio da realização de uma série de reuniões executivas.

O diagnóstico da ABDE identificou a necessidade de mudanças em seis eixos principais para que o SNF seja fortalecido, ampliando sua eficiência e sua efetividade: 1) mobilização das IFDs para uma política nacional de desenvolvimento; 2) articulação e interlocução; 3) funding; 4) adequação do marco regulatório; 5) aperfeiçoamento do sistema de garantias; e 6) tributação.

Consolidação do Sistema Nacional de Fomento
Uma Agenda de Trabalho

Para que a atuação do SNF atenda às necessidades do desenvolvimento em âmbitos nacional, regional e local, é fundamental o fortalecimento das IFDs. Essas instituições devem participar, como promotoras do desenvolvimento, de todas as fases dos projetos, especialmente as de identificação de oportunidades. É preciso que as diversas esferas de governo se engajem nesse movimento e se empenhem em conferir às IFDs o caráter e as dimensões necessárias ao cumprimento adequado de suas funções.

A mobilização de instituições de fomento local é de suma importância para que se possa construir uma estratégia abrangente e, ao mesmo tempo, espraiada, de desenvolvimento econômico.

Entendemos que a eventual implementação das propostas relacionadas abaixo demandam um diálogo permanente e efetivo entre o SNF e as diversas esferas e órgãos de governo. A análise de sua viabilidade será objeto de estudo de fóruns e grupos de discussão, responsáveis pelo detalhamento técnico dessas ações.

1. Mobilização das IFDs para uma Política Nacional de Desenvolvimento

A proposta de consolidação do Sistema Nacional de Fomento deve ter como norte uma política de desenvolvimento que ofereça os vetores a serem perseguidos pelo Governo Federal, como também contemple seus distintos rebatimentos nas regiões específicas do país.

É preciso construir e estabelecer definições claras para a integração entre políticas de caráter regional e nacional. Tal objetivo só pode ser alcançado com a convergência entre as políticas em níveis macro e microeconômico, para que, apesar da disparidade das estruturas regionais, sejam mais eficientes e reforcem as estratégias de caráter nacional.

2. Articulação e interlocução

É importante que as instituições que compõem o SNF atuem de forma coordenada, segundo os objetivos traçados no contexto de uma estratégia de desenvolvimento nacional e em sintonia com as políticas de nível estadual. Disso decorre, por exemplo, a importância da inclusão das IFDs subnacionais como parceiras não só do sistema de financiamento à inovação, mas também das entidades voltadas para a promoção da inovação.

3. Funding

O funding é um dos aspectos centrais para o sucesso de uma proposta de fomento de atividades relacionadas ao desenvolvimento nacional de forma sustentada e, mais especificamente, à redução das desigualdades regionais e estruturais.

É necessário garantir fontes de recursos compatíveis com tais aspirações e definir uma articulação institucional que permita a sua aplicação de maneira eficiente e descentralizada, do ponto de vista econômico, social e ambiental. Entende-se como aplicação eficiente um processo criterioso e articulado às políticas de desenvolvimento brasileiras em que haja uma integração entre aplicador e provedor original do funding. Diante dessa perspectiva, são temas relevantes para avaliação:

3.1. Alternativas de capitalização (exemplo: linhas de crédito para os estados, visando exclusivamente à capitalização das IFDs estaduais e regionais, com taxas de juros diferenciadas) e de funding adequadas às necessidades do desenvolvimento;

3.2. Critérios diferenciados para a concessão de limites de crédito para agências de fomento, bancos de desenvolvimento subnacionais, bancos comerciais com carteira de desenvolvimento e bancos cooperativos;

3.3. Acesso das agências de fomento, dos bancos de desenvolvimento e dos bancos públicos com carteira de desenvolvimento aos Fundos Constitucionais e de Desenvolvimento Regional;

3.4. Bônus de Adimplência para a capitalização das IFDs, destinando-se uma parcela dos juros da dívida pública estadual paga ao Governo Federal para a capitalização de agências de fomento, bancos de desenvolvimento e bancos públicos que possuam carteira de desenvolvimento;

3.5. Política de retenção, parcial ou integral, conforme o caso, dos resultados – dividendos ou juros sobre capital – para que as IFDs tenham maior capacidade de geração de recursos para operações de crédito; e

3.6. Acesso das IFDs subnacionais aos recursos já existentes, que permitam financiamento adequado à inovação.

4. Adequação do marco regulatório

Em linha com os princípios internacionais, a supervisão bancária deve desenvolver e manter uma avaliação prospectiva do perfil de risco dos bancos e dos grupos bancários, proporcional à sua importância sistêmica. Nesse sentido, merecem atenção os seguintes temas:

4.1. Interlocução permanente entre o regulador e a ABDE a fim de avaliar propostas de revisão do marco regulatório a que estão submetidas essas IFDs, reconhecendo-se a sua natureza diferenciada e considerando-se os diferentes portes perante as demais instituições do sistema financeiro nacional;

4.2. Criação de um fórum de discussão visando à readequação das exigências de auditorias (interna e externa, Banco Central, Procuradoria do Estado ou da União, Tribunal de Contas do Estado ou da União) às IFDs, a fim de possibilitar a assunção de posturas menos conservadoras de risco e de dar celeridade à análise de crédito;

4.3. Racionalização dos procedimentos de fiscalização com o intuito de eliminar sobreposições de exigências formais que acarretam elevados custos e ineficiência às IFDs;

4.4. Criação de grupos de discussão entre os associados da ABDE a fim de debater possibilidades de revisão de exigências burocráticas envolvidas no processo de concessão de crédito, tais como garantias, de modo a conferir ao referido processo maior agilidade, mantendo-se o compromisso com os padrões de qualidade; e

4.5. Aprimoramento das exigências legais envolvidas no processo de concessão de crédito.

5. Garantias

É preciso reconhecer que as exigências de garantias reais constituem um forte limitador para a aprovação de muitas operações de crédito. São tópicos relevantes:

5.1. Aperfeiçoamento do aparato legal dos sistemas de garantias, considerando-se as particularidades do financiamento às micro e pequenas empresas e à inovação; e

5.2. Facilitação de acesso das IFDs a sistemas e fundos garantidores de crédito.

6. Tributação

A atividade de fomento seria mais efetiva se contasse com um tratamento tributário diferenciado, que fortalecesse o seu potencial de gerar externalidades para a economia. O KfW, uma IFD alemã, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, por exemplo, possuem tratamento fiscal diferenciado. Nesse sentido, os temas relevantes para análise são:

6.1. Viabilidade de tratamento diferenciado quanto à tributação das agências de fomento e dos bancos de desenvolvimento, em função de seu papel social; e

6.2. Concessão de incentivos fiscais às atividades relacionadas ao fomento.

Fortalecimento Técnico das IFDs e o Papel da ABDE

Em paralelo aos aprimoramentos listados nesta Carta, a ABDE – cujo papel histórico tem sido promover a articulação entre os participantes do SNF e a interlocução entre estes e os diferentes níveis de governo – assume o compromisso de aperfeiçoar a capacitação técnica de seus associados. A intensificação da formação e do desenvolvimento do corpo técnico das IFDs constitui prioridade para a direção da ABDE.

Essa forma de atuação da Associação será reforçada pela adoção do Programa de Intercâmbio e Boas Práticas e pela promoção de fóruns técnicos para discussão entre seus associados, permitindo a identificação de problemas comuns, bem como a busca de soluções adequadas. Tal iniciativa é de grande importância para as instituições de menor porte, nas quais existe uma carência de suporte técnico para a implantação de uma estrutura de gestão.

Nesse sentido, a ABDE também tem um importante papel a cumprir, estimulando as boas práticas de gestão entre os seus associados, notadamente na participação do Programa de Qualidade do Governo Federal e no lançamento da Cartilha de Governança.

Seus associados também se comprometem a aprimorar as estratégias e as práticas de governança que os tornem agentes ativos e efetivos para o desenvolvimento nacional, tais como: mapear atores e ferramentas; desempenhar um papel proativo na geração de novos projetos que favoreçam o desenvolvimento; e racionalizar as exigências de documentação, paralelamente à revisão das exigências burocráticas legais envolvidas na liberação de crédito.

Priorizar o Desenvolvimento

As propostas aqui contidas retomam uma tradição e uma prática que, durante quase meio século, caracterizaram a trajetória da economia brasileira, sendo responsável pela extraordinária modernização da sua estrutura econômica e social. Esse avanço não seria possível sem a participação efetiva e articulada de um sistema composto por bancos públicos de desenvolvimento, em níveis nacional, regional e estadual.

Para que se retome tal papel de relevância, deve haver a disseminação da importância de políticas públicas eficientes na promoção do desenvolvimento sustentável do país. Além disso, é necessária a conscientização pública de que esse processo não é possível sem a articulação das IFDs na forma do Sistema Nacional de Fomento, empenhado em executar as políticas traçadas pelos governos estaduais e federal.

Só o reconhecimento, por parte da sociedade, do valor de tais projetos e dos agentes capazes de implementá-los poderá dar a estes um respaldo sociopolítico que torne a questão do desenvolvimento prioridade permanente da agenda pública nacional.

Participantes do Sistema Nacional de Fomento associados à ABDE:

Agências Estaduais de Fomento:
AFAP
AFEAM
AFERR
Ag. F. TOCANTINSAGEFEPE
AGERIO
AGN
BADESC
BADESUL
DESENBAHIA
DESENVOLVE
DESENVOLVE SP
FOMENTO PARANÁ
GOIÁSFOMENTO
MT FOMENTO
PIAUÍ FOMENTO

Agência Federal de Fomento:
Finep

Bancos Estaduais de Desenvolvimento:
Bandes
BDMG

Banco Interestadual de Desenvolvimento:
BRDE

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES

Bancos Públicos Federais:
Banco do Brasil S.A.
Banco da Amazônia S.A.
Banco do Nordeste
Caixa Econômica Federal

Bancos Públicos Comerciais Estaduais com Carteira de Desenvolvimento:
Banpará
Banrisul
BRB

Banco Cooperativo:
Bancoob

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae