Consultar Cadin - Cadastro Informativo Estadual

O que é

O Cadastro Informativo Estadual - Cadin Estadual - é o registro unificado de pendências com a administração pública, que visa ao controle de inadimplências. Nele, são incluídas pessoas físicas e jurídicas que:

  • Sejam responsáveis por obrigações financeiras vencidas e não quitadas com órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo as empresas controladas pelo Estado
  • Não tenham prestado contas exigidas em razão de disposição legal, cláusula de convênio, acordo ou contrato, ou que as tiveram rejeitadas.

Exemplos de pendências: ICMS, IPVA, multas contratuais, multas de trânsito etc.

As exclusões são realizadas pelos próprios órgãos, após a resolução dos casos.

ATENÇÃO! Informações mais detalhadas sobre pendências passíveis de inclusão, impedimentos, prazos, exclusões e outros dados estão no Manual de Orientações Gerais, disponível no site do Cadin.

Como consultar

Para saber se uma pessoa física ou jurídica está inscrita no Cadin Estadual, acesse o site do Cadin, digite o número do CPF ou do CNPJ e clique em "Continuar". Outra opção para pessoas físicas é a consulta detalhada, que utiliza a conta que você abriu na Secretaria de Estado da Fazenda para se cadastrar no programa Nota Paraná. Ao clicar em "consulta detalhada", ao fim da página, você será transferido automaticamente para a tela de login do Nota Paraná.

Caso já tenha cadastro, digite seu CPF e a senha correspondente.

Caso não seja cadastrado ou tenha esquecido sua senha, digite o CPF e siga as instruções.

Outras informações sobre as pendências devem ser obtidas no(s) órgão(s) ou entidade(s) responsável(eis) pela inscrição.

ATENÇÃO! Mais informações sobre o cadastro, como adesão ao Cadin Estadual e envio de informações ao sistema, estão no Manual de Orientações Gerais, disponível no site do Cadin.

Prazo

Os registros são exibidos na hora, sempre com a situação atual do documento (CPF ou CNPJ) consultado.

Caso haja pendência(s), o prazo para a regularização é de 45 dias, contados a partir da data de envio do comunicado (e-mail, caixa postal do Portal Receita/PR ou correspondência física).

Se a(s) pendência(s) a que se refere(m) a(s) inscrição(ões) for(em) anterior(es) a 27 de abril de 2015 (data da implantação do sistema), o prazo será de 75 dias.

Antes de ser efetuada a inclusão no Cadin Estadual, o devedor receberá um comunicado em seu endereço eletrônico ou postal, informando as pendências passíveis de registro e o prazo para sua regularização. Somente após esse prazo, caso não seja(m) regularizada(s) a(s) pendência(s), é que se dará a inscrição.

O que diz a lei

Lei nº 18.466, de 24 de abril de 2015

A adesão ao Cadin é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração pública estadual detentores de crédito exigível de pessoas físicas e jurídicas.

A legislação vigente prevê que as inclusões e baixas sejam realizadas somente pelos órgãos credores, ou seja, um órgão não pode efetuar a exclusão de um registro patrocinado por outro órgão. Dessa forma, as decisões judiciais que tratam de cancelamento ou suspensão de registros devem ser encaminhadas diretamente aos órgãos responsáveis pelas inscrições, a quem caberá cumprir as determinações.


Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito