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Ativos do Estado (ex-Banestado)

Leis e Decretos

Legislações pertinentes à recuperação de Ativos do Estado e do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE).

Lei Estadual nº 17.732 - 28 de Outubro de 2013.

Lei Estadual nº 18.382 - 15 de Dezembro de 2014.

Clique aqui para obter o formulário para Solicitação de Enquadramento
 


O que são Ativos do Estado (ex-Banestado)?

São contratos de empréstimos e financiamentos firmados junto ao Banco do Estado do Paraná S/A - Banestado - e que, por força da privatização daquela instituição, foram adquiridos pelo Estado do Paraná e atualmente se encontram sob gestão da Fomento Paraná.

Todos os empréstimos e financiamentos que permaneciam no Banestado foram adquiridos pelo Estado do Paraná?
Não. Apenas os contratos que compunham a carteira de fomento daquela instituição, especificamente os originários de recursos do BNDES, realizados na linhas de Pronaf, Prosolo, BNDES Automático e Finame.
Também foram adquiridos alguns empréstimos originários da carteira comercial daquela instituição e relacionados como operações de baixa rentabilidade e liquidez.

Onde devem ser procurados os empréstimos ou financiamentos que não foram adquiridos pelo Estado do Paraná?
Para maiores informações sobre esses contratos os mutuários deverão procurar a agência do Banco Itaú S/A que assumiu a agência do antigo Banestado S/A.

Como são renegociados os saldos devedores dos empréstimos e financiamentos de ATIVOS do ESTADO (ex-Banestado)?
As renegociações dos saldos devedores dos empréstimos e financiamentos estão regulamentadas por legislação específica, e as informações e apresentação de propostas devem ser encaminhadas para a Fomento Paraná - Gerência de Recuperação de Créditos.


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