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FUNDO DE AVAL GARANTIDOR DA AGRICULTURA FAMILIAR - FAR

O Fundo de Aval Garantidor da Agricultura Familiar do Estado do Paraná - FAR foi instituído pela Lei Estadual nº 14.431, de 16 de junho de 2004. Tem como objetivo prover recursos financeiros para garantir os riscos das operações de financiamentos contratados com agricultores familiares beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, criado pelo Decreto Presidencial nº 1.946, de 28 de junho de 1996.

GESTÃO FINANCEIRA

De acordo com o Art. 15 da Lei nº 14.431/2004 e Art . 10 do Decreto nº 3.928/2004 a gestão do FAR é exercida pela Agência de Fomento do Paraná S/A – FOMENTO PARANÁ, devendo submeter-se às decisões tomadas pelo Comitê Gestor Intersecretarial do Fundo de Aval - CGIFA, sendo o controle contábil e financeiro realizados por setor próprio da FOMENTO PARANÁ.

Objetivo:

Concessão de garantias complementares necessárias à contratação de financiamentos com recursos do Pronaf a produtores rurais que não disponham de garantias suficientes para o acesso a financiamentos na rede bancária conveniada.

Beneficiários:
Agricultores enquadrados no Programa de Apoio à Agricultura Familiar - Pronaf de acordo com as normas divulgadas pelo Banco Central do Brasil - Bacen e condições estabelecidas pela Lei Estadual nº 14.431/04, regulamentada pelo Decreto nº 3.928/04.

Onde Obter:

Atualmente, o financiamento Pronaf é concedido pelo Banco do Brasil, que informará se o pretendente ao crédito e o tipo de financiamento poderão ser beneficiados com a cobertura do Fundo de Aval Rural do Estado do Paraná. O agricultor deverá apresentar Declaração de Aptidão ao Pronaf-Dap e assinar formulário de Autodeclaração de enquadramento no Fundo de Aval, a serem obtidas no escritório da Emater ou por um dos sindicatos vinculados à Fetaep, Faep ou Fetraf-Sul.


Demonstrações Contábeis do FAR

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