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Portal da Transparência - Movimentação de Estoque

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Acesso à informação

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação (art. 10 da Lei nº 12.527), por meio físico ou eletrônico, observado:

- “são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público” (art. 10, §3º da Lei nº 12.527)

- art. 16 Decreto Estadual 10285/2014: requisitos do pedido (dados do solicitante, especificação clara e precisa da informação requerida).

- art. 19 do Decreto Estadual 10285/2014: não se admitem pedidos: (i) genéricos, (ii) desproporcionais ou desarrazoados; ou (iii) que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou da entidade.

- gratuidade, salvo valores estritamente necessários para fotocópias (art. 12 da Lei 12.527)

Ante a possibilidade de atendimento, o solicitante terá imediato acesso à informação, que lhe será encaminhada no endereço físico ou eletrônico informado quando do pedido, ou comunicando data, local e modo para realização da consulta à informação solicitada, que não pode ser superior a 20 (vinte) dias prorrogáveis por mais 10 (dez).

O pedido de informações pode ser feito por meio do link (www.fomento.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=224).
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