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ASSUNTOS RESERVADOS

RESOLUÇÃO 02/15

A Diretoria Reunida, em sessão de 03.03.2015, por unanimidade, conforme consignado na Ata respectiva, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto Estadual nº 10.285, de 25 de fevereiro de 2014, resolve:

1. A classificação dos assuntos sigilosos no âmbito do Fomento Paraná, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto Estadual nº 10.285, de 25 de fevereiro de 2014, observará as disposições desta Resolução.

2. O Rol Exemplificativo de assuntos classificáveis como RESERVADOS, cuja restrição de acesso é de 5 (cinco) anos, está contida no Anexo I desta Resolução.

3. As informações de natureza pessoal, independentemente de classificação de sigilo, terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, na forma da Seção V da Lei nº 12.527.

4. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação (art. 10 da Lei nº 12.527), por meio físico ou eletrônico, observado:

- “são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público” (art. 10, §3º da Lei nº 12.527)
- art. 16 Decreto Estadual 10285/2014: requisitos do pedido (dados do solicitante, especificação clara e precisa da informação requerida).
- art. 19 do Decreto Estadual 10285/2014: não se admitem pedidos: (i) genéricos, (ii) desproporcionais ou desarrazoados; ou (iii) que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou da entidade.
- gratuidade, salvo valores estritamente necessários para fotocópias (art. 12 da Lei 12.527)

5. Ante a possibilidade de atendimento, o solicitante terá imediato acesso à informação, que lhe será encaminhada no endereço físico ou eletrônico informado quando do pedido, ou comunicando data, local e modo para realização da consulta à informação solicitada, que não pode ser superior a 20 (vinte) dias prorrogáveis por mais 10 (dez).

6. O Termo de Classificação da Informação - TCI, conforme Anexo II desta Resolução, a ser formalizado conforme o art. 39, II, a, b, c, d do Decreto Estadual nº 10.285, será anexado aos documentos e processos classificados como sigilosos, somente nos casos de negativa de acesso à informação. Neste, deverá ser indicado:

- motivo, grau e o tempo do sigilo (dados que estarão no Termo de Classificação de Documento), e expressamente mencionando a possibilidade de recurso dentro de 10 (dez) dias; ou
- o fato de que não dispõe da informação, indicando o órgão ou a entidade que a detém.
- o solicitante tem direito a cópia da decisão com o inteiro teor a respeito dos motivos fáticos e jurídicos da recusa do acesso (art. 14 da Lei 12.527).

7. No caso de omissão de resposta poderá ser apresentada “reclamação” ao Diretor-Presidente da Fomento Paraná, que deverá indicar o responsável para efetivar a resposta, comunicando o assunto à Ouvidoria (art. 22 do Decreto Estadual 10285/14).

8. Em caso de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua apresentação.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 3 de março de 2015.

JURACI BARBOSA SOBRINHO,
Diretor-Presidente.

ANEXO I

Tabela 1 - Rol exemplificativo de assuntos classificáveis como RESERVADOS

Assuntos Classificados no
grau de sigilo RESERVADO
Aplicação material (rol não exaustivo) Fundamentação Legal Grau de Sigilo
Informações relativas às
operações de crédito
Documentos referentes aos clientes e
operações de crédito
Lei Complementar nº 105/2001
- Sigilo Bancário
Conforme Legislação Específica
(LC nº 105/2001 -Sigilo Bancário)
Informações relativas às auditorias (INTERNAS/EXTERNAS) Documentos relativos aos processos de auditoria Lei Complementar nº 105/2001 -
Sigilo Bancário, combinada com o
disposto no Regimento Interno e Estatuto da Fomento Paraná.
Conforme Legislação Específica (LC nº 105/2001 - Sigilo Bancário)
Informações relativas
a colaboradores
Documentos relacionados a colaboradores Lei nº 12.527/2011,
Seção V
Conforme Legislação Específica Lei nº 12.527/2011, Seção V
Informações relativas ao
planejamento e à estratégia da empresa
Documentos inerentes ao planejamento e estratégia Lei nº 12.527/2011, inciso VI,
Artigo 23 -
RESERVADO


ANEXO II

(CLIQUE AQUI PARA BAIXAR UMA VERSÃO EM PDF DO ANEXO PARA IMPRESSÃO E PREENCHIMENTO DO ANEXO II - TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO)


TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO - TCI
ÓRGÃO/ENTIDADE:
CÓDIGO DE INDEXAÇÃO:
GRAU DE SIGILO:
CATEGORIA:
TIPO DE DOCUMENTO:
DATA DE PRODUÇÃO:
FUNDAMENTO LEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO:
RAZÕES PARA A CLASSIFICAÇÃO:
(idêntico ao grau de sigilo do documento
PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO:
DATA DE CLASSIFICAÇÃO:
AUTORIDADE CLASSIFICADORA Nome:
  Cargo:
 AUTORIDADE RATIFICADORA
(Quando aplicável)
Nome:
  Cargo:
DESCLASSIFICAÇÃO em  __/ __ / __
(quando aplicável)
Nome:
  Cargo:
 RECLASSIFICAÇÃO em __ / __ / __
(quando aplicável)
Nome:
  Cargo:
 REDUÇÃO DE PRAZO em __ / __ / __
(quando aplicável)
Nome:
  Cargo:
 PRORROGAÇÃO DE PRAZO em __ / __ / __
(quando aplicável)
Nome:
  Cargo:
 ASSINATURA DA AUTORIDADE CLASSIFICADORA:
 ASSINATURA DA AUTORIDADE RATIFICADORA:
(quando aplicável):
 ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável
por DESCLASSIFICAÇÃO (quando aplicável)
 ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável
por RECLASSIFICAÇÃO (quando aplicável)
 ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável
por REDUÇÃO DE PRAZO (quando aplicável)
 ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável
por PRORROGAÇÃO DE PRAZO (quando aplicável)


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