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RESOLUÇÃO 02/15

A Diretoria Reunida, em sessão de 03.03.2015, por unanimidade, conforme consignado na Ata respectiva, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto Estadual nº 10.285, de 25 de fevereiro de 2014, resolve:

1. A classificação dos assuntos sigilosos no âmbito do Fomento Paraná, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto Estadual nº 10.285, de 25 de fevereiro de 2014, observará as disposições desta Resolução.

2. O Rol Exemplificativo de assuntos classificáveis como RESERVADOS, cuja restrição de acesso é de 5 (cinco) anos, está contida no Anexo I desta Resolução.

3. As informações de natureza pessoal, independentemente de classificação de sigilo, terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, na forma da Seção V da Lei nº 12.527.

4. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação (art. 10 da Lei nº 12.527), por meio físico ou eletrônico, observado:

- “são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público” (art. 10, §3º da Lei nº 12.527)
- art. 16 Decreto Estadual 10285/2014: requisitos do pedido (dados do solicitante, especificação clara e precisa da informação requerida).
- art. 19 do Decreto Estadual 10285/2014: não se admitem pedidos: (i) genéricos, (ii) desproporcionais ou desarrazoados; ou (iii) que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou da entidade.
- gratuidade, salvo valores estritamente necessários para fotocópias (art. 12 da Lei 12.527)

5. Ante a possibilidade de atendimento, o solicitante terá imediato acesso à informação, que lhe será encaminhada no endereço físico ou eletrônico informado quando do pedido, ou comunicando data, local e modo para realização da consulta à informação solicitada, que não pode ser superior a 20 (vinte) dias prorrogáveis por mais 10 (dez).

6. O Termo de Classificação da Informação - TCI, conforme Anexo II desta Resolução, a ser formalizado conforme o art. 39, II, a, b, c, d do Decreto Estadual nº 10.285, será anexado aos documentos e processos classificados como sigilosos, somente nos casos de negativa de acesso à informação. Neste, deverá ser indicado:

- motivo, grau e o tempo do sigilo (dados que estarão no Termo de Classificação de Documento), e expressamente mencionando a possibilidade de recurso dentro de 10 (dez) dias; ou
- o fato de que não dispõe da informação, indicando o órgão ou a entidade que a detém.
- o solicitante tem direito a cópia da decisão com o inteiro teor a respeito dos motivos fáticos e jurídicos da recusa do acesso (art. 14 da Lei 12.527).

7. No caso de omissão de resposta poderá ser apresentada “reclamação” ao Diretor-Presidente da Fomento Paraná, que deverá indicar o responsável para efetivar a resposta, comunicando o assunto à Ouvidoria (art. 22 do Decreto Estadual 10285/14).

8. Em caso de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua apresentação.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 3 de março de 2015.

JURACI BARBOSA SOBRINHO,
Diretor-Presidente.

ANEXO I

Tabela 1 - Rol exemplificativo de assuntos classificáveis como RESERVADOS


ANEXO II

VERSÃO EM PDF PARA IMPRESSÃO E PREENCHIMENTO DO ANEXO II - TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO

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