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Estatuto Social

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AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

 

ESTATUTO SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, DA DURAÇÃO, SEDE E OBJETO SOCIAL


Art. 1°
A Agência de Fomento do Paraná S.A., denominada FOMENTO PARANÁ, sociedade de economia mista de capital fechado, é parte integrante da administração indireta do Estado do Paraná, instituída pela Lei Estadual nº 11.741, de 19 de junho de 1997, alterada pelas Leis Estaduais nº 12.401, de 30 de dezembro de 1998, 12.419, de 13 de janeiro de 1999, 13.282, de 22 de outubro de 2001, 14.739, de 08 de junho de 2005, 15.638, de 02 de outubro de 2007, 17.906, de 02 de janeiro de 2014 e 18.875, de 27 de setembro de 2016, regendo-se por este Estatuto, pelas Leis Federais 6.404/1976 e 13.303/2016, e demais disposições legais aplicáveis.


Art. 2° O prazo de duração da FOMENTO PARANÁ é indeterminado.


Art. 3º A FOMENTO PARANÁ tem sede, foro e administração em Curitiba, Capital do Estado do Paraná, na Avenida Vicente Machado, nº 445, 4º andar, Centro.

 

Art. 4º A FOMENTO PARANÁ terá por objeto social apoiar o desenvolvimento econômico e social do Estado do Paraná e a concessão de financiamento de capital fixo e de giro, associado a projetos no Estado, podendo praticar operações de repasse de recursos captados no País ou no exterior originário de:

I - fundos e programas oficiais;

II - orçamento federal, estadual e municipal;

III - organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento;

IV - captação de depósitos interfinanceiros vinculados a operações de microfinanças, de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional.


§ 1º Sem prejuízo de outras modalidades operacionais admitidas na legislação federal e nas normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, a FOMENTO PARANÁ terá, também, como objeto a prestação de garantias em operações compatíveis com seu objeto social, a prestação de serviços de consultoria, de agente financeiro e Administrador de fundos de desenvolvimento e, ainda participar de empreendimentos públicos e privados.


§ 2º Vinte e cinco por cento (25%), no mínimo, dos recursos próprios serão destinados à concessão de financiamento ou operações de garantia de crédito (aval) aos micros, pequenos e médios empreendedores instalados no território paranaense.


§ 3º Para a consecução do objeto social e observada a sua área de atuação, a FOMENTO PARANÁ poderá abrir, instalar, manter, transferir ou extinguir dependências, escritórios ou representações ou, ainda, designar representantes, respeitadas as disposições legais e regulamentares.


Art. 5º
À FOMENTO PARANÁ é vedado:

I - conceder empréstimo de qualquer natureza às pessoas naturais ou jurídicas a que se refere o art. 34 da Lei nº 4.595, de 31.12.1964, bem como as que forem impedidas por outros dispositivos legais e regulamentares;

II - o acesso às linhas de assistência financeira e redesconto do Banco Central do Brasil;

III - o acesso à conta Reservas Bancárias do Banco Central do Brasil;

IV - a captação de recursos junto ao público, inclusive de recursos externos, exceto o disposto no art. 4º, inciso III deste Estatuto;

V - a contratação de depósitos interfinanceiros, na qualidade de depositante ou depositária, exceto o disposto no art. 4°, inciso IV deste Estatuto.

 

CAPÍTULO II

CAPITAL SOCIAL E AÇÕES


Art. 6º O capital social é de R$ 1.344.836.000,00 (um bilhão, trezentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e trinta e seis mil reais) representado por 1.344.836 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentas e trinta e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.

Paragrafo único. Por deliberação da Assembleia Geral, o capital social poderá ser aumentado até o valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), dividido e limitado a 2.000.000 (dois milhões) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, nos termos da legislação vigente e independentemente de reforma estatutária.

 

CAPÍTULO III

DA ASSEMBLEIA GERAL


Art. 7º
A Assembleia Geral é o órgão máximo da FOMENTO PARANÁ, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto e será regida pela legislação vigente.


Art. 8º A Assembleia Geral reunir-se-á na sede social da FOMENTO PARANÁ, e será convocada por deliberação do Conselho de Administração ou, nas hipóteses admitidas em lei, pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas.


Art. 9º A convocação será feita com observância da antecedência mínima para a realização da Assembleia Geral nos termos da legislação vigente, sendo que a pauta e os documentos pertinentes serão disponibilizados aos Acionistas na mesma data da convocação, de modo acessível, inclusive, de forma eletrônica.


Parágrafo único. Nas Assembleias Gerais tratar-se-á exclusivamente do objeto previsto nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da Assembleia.


Art. 10º A Assembleia Geral será instalada e presidida Diretor Presidente da FOMENTO PARANÁ ou pelo substituto que esse vier a designar e, residualmente, por um acionista escolhido, na ocasião, pelos acionistas presentes.


§1º O quórum de instalação de Assembleias Gerais, bem como o das deliberações, serão aqueles determinados na legislação vigente.


§2º O Presidente da Assembleia Geral escolherá, dentre os presentes, um secretário.

Art. 11 A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente dentro dos 4 (quatro) primeiros meses após o encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias previstas em lei, e, extraordinariamente, quando necessário.


Art. 12 Nas Assembleias Gerais, cada ação ordinária dará direito a um voto.


Art. 13 O acionista poderá participar e ser representado por procurador nas Assembleias Gerais, exibindo, no ato ou previamente, documentos e procuração com poderes específicos, na forma da lei.


Art. 14 A ata da Assembleia Geral será lavrada conforme a legislação em vigor.


Art. 15 A Assembleia Geral, além de outros casos previstos em lei 6.404/76, reunir-se-á para deliberar sobre:

I - alteração do capital social;

II - avaliação de bens com que o acionista concorre para a formação do capital social;

III - transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da FOMENTO PARANÁ;

IV - alteração do estatuto social;

V - eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho de Administração;

VI - eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;

VII - fixação da remuneração dos Administradores, do Conselho Fiscal e dos Comitês Estatutários;

VIII - aprovação das demonstrações financeiras, da destinação do resultado do exercício e da distribuição de dividendos;

IX - autorização para a FOMENTO PARANÁ mover ação de responsabilidade civil contra os Administradores pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;

X - alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação de serviços e à constituição de ônus reais sobre eles;

XI - permuta de ações ou outros valores mobiliários;

XII - eleição e destituição, a qualquer tempo, de liquidantes, julgando-lhes as contas.



CAPÍTULO IV

ADMINISTRAÇÃO DA FOMENTO PARANÁ


Art. 16 A FOMENTO PARANÁ será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria.


Art. 17
A representação da FOMENTO PARANÁ é privativa dos Diretores na forma prevista neste Estatuto.


Art. 18
Não podem participar da administração da FOMENTO PARANÁ, além dos impedidos por lei:

I - os que houverem causado prejuízo à FOMENTO PARANÁ ou que lhe forem devedores;

II - os que participarem de sociedade em mora para com a FOMENTO PARANÁ;

III - as pessoas vinculadas entre si, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.


SEÇÃO I

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO


Art. 19 O Conselho de Administração é o órgão de deliberação estratégica e colegiada responsável pela orientação superior da FOMENTO PARANÁ.


Composição, mandato e investidura


Art. 20 O Conselho de Administração será composto por 7 (sete) membros titulares, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, todos com prazo de mandato unificado de 2 (dois) anos a contar da data da eleição, permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.


Art. 21
Caberá à Assembleia Geral eleger o Conselho de Administração.

§ 1º O Diretor Presidente da FOMENTO PARANÁ poderá integrar o Conselho de Administração, mediante eleição em Assembleia Geral.

§ 2º Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa.

§ 3º O Presidente do Conselho de Administração será indicado pelo acionista controlador e eleito pela Assembleia Geral, sendo substituído em suas ausências e impedimentos pelo Conselheiro escolhido pela maioria de seus pares.

§ 4º O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de Conselheiros independentes.

§ 5º É assegurado aos acionistas minoritários o direito de eleger 1 (um) Conselheiro, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo previsto na legislação vigente.


Art. 22
Fica assegurada a participação de um representante dos empregados no Conselho de Administração, com mandato coincidente com o dos demais Conselheiros.

§ 1º O Conselheiro representante dos empregados será indicado nos termos estabelecidos na legislação pertinente, sob os mesmos critérios de qualificação previstos para os demais Conselheiros.

§ 2º O candidato eleito Conselheiro representante dos empregados tomará posse para o mandato estabelecido neste artigo, permitida a reeleição por uma só vez.

Art. 23 A investidura de membros do Conselho de Administração observará as condições estabelecidas na legislação vigente.



Vacância e substituições


Art. 24
Ocorrendo a vacância da função de Conselheiro de administração antes do término do mandato, o Conselho de Administração convocará Assembleia Geral para eleição do substituto que, depois de aprovado pelo Banco Central do Brasil, completará o mandato do Conselheiro substituído.


Parágrafo único. Caberá ao acionista que havia indicado o membro que deixou de ocupar o cargo de Conselheiro, a competência da indicação do substituto, que será eleito mediante as condições estabelecidas para eleição de Conselheiro.


Art. 25 A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não se admite substituto temporário ou suplente, inclusive para representação dos empregados. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o colegiado deliberará com os remanescentes.


Funcionamento


Art. 26
O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, conforme previsto no artigo 29.


Art. 27 As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo seu Presidente, ou pela maioria dos Conselheiros em exercício, mediante o envio de comunicação escrita ou eletrônica a todos os Conselheiros, com a indicação dos assuntos a serem tratados.


§ 1º As convocações enviadas no endereço eletrônico do Conselheiro serão consideradas válidas, sendo de sua responsabilidade a atualização de seu cadastro junto à FOMENTO PARANÁ.


§ 2º As reuniões ordinárias deverão ser convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação à data da sua realização.


§ 3º O Presidente do Conselho de Administração deverá zelar para que os Conselheiros recebam individualmente, com a devida antecedência em relação à data da reunião, a documentação contendo as informações necessárias para permitir a discussão e deliberação dos assuntos a serem tratados, incluindo, quando for o caso, a proposta da Diretoria e as manifestações de caráter técnico e jurídico.


§ 4º As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria dos seus membros em exercício, cabendo a presidência dos trabalhos ao Presidente do Conselho de Administração ou, na sua falta, este será escolhido pela maioria de seus pares.


Art. 28 Fica facultada, se necessária, a participação não presencial dos Conselheiros nas reuniões ordinárias e extraordinárias, por audioconferência ou videoconferência, que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto. Nesta hipótese, o Conselheiro que participar remotamente será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais e incorporado à ata da referida reunião.


Art. 29 Quando houver motivo de extrema urgência, o Presidente do Conselho de Administração poderá convocar as reuniões extraordinárias a qualquer momento e sem antecedência mínima para a sua realização, mediante o envio de comunicação escrita ou eletrônica a todos os Conselheiros, ficando facultada a participação por audioconferência, videoconferência ou outro meio idôneo de manifestação de vontade do Conselheiro ausente, cujo voto será considerado válido para todos os efeitos, sem prejuízo da posterior lavratura e assinatura da respectiva ata.


Parágrafo único. As demais reuniões extraordinárias poderão ser convocadas, na forma prevista no caput, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para assuntos que não são considerados de extrema urgência mas que não podem aguardar a instalação da reunião ordinária para sua deliberação.


Art. 30 O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos dos presentes à reunião, prevalecendo, em caso de empate, a proposta que contar com o voto do Conselheiro que estiver presidindo os trabalhos.


Art. 31 As reuniões do Conselho de Administração serão secretariadas por quem o seu Presidente indicar e todas as deliberações constarão de ata lavrada e registrada em livro próprio.


Parágrafo único. Sempre que contiver deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, o extrato da ata será arquivado no registro do comércio e publicado na forma da legislação vigente, ressalvada a matéria de cunho sigiloso, a qual constará de documento em separado e não será dada publicidade.

 

Atribuições


Art. 32 Além das atribuições previstas em lei, compete ainda ao Conselho de Administração:

I - eleger, destituir, aceitar renúncia e substituir os Diretores da FOMENTO PARANÁ, fixando-lhes as atribuições;

II - designar, dentre os Diretores da FOMENTO PARANÁ, o Diretor que terá atribuição de conformidade e gerenciamento de riscos, na forma da legislação e da regulamentação aplicáveis;

III - fiscalizar a gestão dos Diretores da FOMENTO PARANÁ, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da FOMENTO PARANÁ, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;

IV - aprovar e acompanhar o plano de negócios, planejamento estratégico e de investimentos, contendo as diretrizes de ação, metas de resultado e índices de avaliação de desempenho, que deverão ser apresentados pela Diretoria;

V - aprovar e acompanhar os planos e programas anuais e plurianuais, com indicação dos respectivos projetos;

VI - aprovar e acompanhar o orçamento de dispêndios e investimentos da FOMENTO PARANÁ, com indicação das fontes e aplicações de recursos;

VII - fixar a orientação geral dos negócios da FOMENTO PARANÁ, definindo objetivos e prioridades de políticas públicas compatíveis com a área de atuação e o seu objeto social, buscando o desenvolvimento com sustentabilidade;

VIII - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria;

IX - aprovar o plano anual dos trabalhos de auditoria interna e externa, com o apoio do Comitê de Auditoria;

X - autorizar e homologar a contratação da auditoria independente, bem como a rescisão do respectivo contrato, por recomendação do Comitê de Auditoria;

XI - deliberar sobre o aumento do capital social dentro do limite autorizado por este Estatuto, fixando as respectivas condições de subscrição e integralização;

XII - autorizar o lançamento e aprovar a subscrição de novas ações, na forma do estabelecido por este Estatuto, fixando todas as condições de emissão;

XIII - fixar o limite máximo de endividamento da FOMENTO PARANÁ;

XIV - deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio ou distribuição de dividendos por conta do resultado de exercício em curso, de exercício findo ou de reserva de lucros, sem prejuízo da posterior ratificação da Assembleia Geral;

XV - autorizar as provisões contábeis em valor superior a 2% (dois por cento) do capital social da FOMENTO PARANÁ, mediante proposta da Diretora;

XVI - deliberar, por proposta da Diretoria, sobre a política de pessoal, incluindo a fixação do quadro, plano de cargos, carreira e salários, abertura de concurso público para preenchimento de vagas e Programa de Participação nos Lucros e Resultados;

XVII - autorizar previamente deferimentos de operações de crédito, inclusive captação, aval e seguros que impliquem em responsabilidades individuais, isoladas ou cumulativas por grupo econômico, observados os limites previstos na legislação e regulamentação estadual vigentes, respeitando a alçada fixada pelo CAD em Norma Corporativa;

XVIII - autorizar previamente a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais não relacionados a operações de crédito, observados os limites previstos na legislação e regulamentação estadual vigentes, respeitando a alçada fixada pelo CAD em Norma Corporativa;

XIX - deliberar, por proposta da Diretoria, sobre os projetos de investimento em novos negócios, participações em novos empreendimentos, bem como sobre a participação em outras sociedades;

XX - definir os assuntos e valores para sua alçada decisória e da Diretoria;

XXI - aprovar a contratação de seguro de responsabilidade civil em favor dos membros dos Órgãos Estatutários, empregados, prepostos e mandatários da FOMENTO PARANÁ;

XXII - aprovar o Regimento Interno, bem como a Programa de Integridade e Código de Conduta da FOMENTO PARANÁ, e eventuais alterações;

XXIII - aprovar o Relatório de Gestão Integrada de Riscos da FOMENTO PARANÁ;

XXIV - aprovar o Regulamento de Licitações da FOMENTO PARANÁ e suas alterações;

XXV - aprovar as políticas de gestão integrada de riscos, de transações com partes relacionadas, de distribuição de dividendos, de governança corporativa, de indicação e avaliação, de gestão de pessoas e código de conduta de agentes, bem como suas respectivas alterações;

XXVI - aprovar os demais regulamentos e políticas gerais da FOMENTO PARANÁ, bem com suas alterações;

XXVII - estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da FOMENTO PARANÁ;

XXVIII - aprovar as transações entre partes relacionadas, dentro dos critérios e limites de alçada definidos pela FOMENTO PARANÁ, com o suporte do Comitê de Auditoria;

XXIX - manifestar-se previamente sobre qualquer proposta da Diretoria ou assunto a ser submetido à Assembleia Geral;

XXX - convocar a Assembleia-Geral quando julgar conveniente ou nas hipóteses previstas em lei;

XXXI - autorizar a instalação de dependências, escritórios e representações;

XXXII - exercer as funções normativas das atividades da FOMENTO PARANÁ, podendo avocar para si qualquer assunto que não se compreenda na competência privativa da Assembleia Geral ou da Diretoria;

XXXIII - conceder licença ao Diretor-Presidente da FOMENTO PARANÁ e ao Presidente do Conselho de Administração, inclusive, a título de férias;

XXXIV - constituir comitês para seu assessoramento com atribuições específicas de análise e recomendação sobre determinadas matérias;

XXXV - nomear e destituir os membros dos comitês de suporte ao Conselho de Administração;

XXXVI - nomear e destituir o titular da Auditoria Interna, após recomendação do Comitê de Auditoria;

XXXVII - aprovar e subscrever Carta Anual de Políticas Públicas divulgando-a ao público juntamente com a Carta Anual de Governança Corporativa, na forma da lei;

XXXVIII - implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a FOMENTO PARANÁ, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;

XXXIX - manifestar-se expressamente acerca das ações a serem implementadas para correção tempestiva das deficiências de controle e de gerenciamento do risco operacional, apontadas em relatório elaborado anualmente pela Gerencia de Riscos e Compliance;

XL - realizar avaliação anual de seu desempenho;

XLI - avaliar o desempenho de cada membro da Diretoria, do Diretor Presidente e da Diretoria como órgão colegiado, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do Comitê de Indicação e Avaliação;

XLII - aprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados específicos a serem alcançados pelos membros da Diretoria;

XLIII - promover, anualmente, análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócio e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas conclusões e informa-las à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, exceto as informações de natureza estratégica e cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da FOMENTO PARANÁ;

XLIV - deliberar sobre os casos omissos do Estatuto Social da FOMENTO PARANÁ, em conformidade com o disposto em lei.

 

Parágrafo único. Poderá o Conselho de Administração designar à Diretoria a aprovação dos negócios jurídicos de sua competência em limite de alçada que definir, respeitada a competência privativa prevista em lei.


Art. 33 Compete ao Presidente do Conselho de Administração conceder licença a seus membros, presidir as reuniões e dirigir os trabalhos, bem como coordenar o processo de avaliação de desempenho de cada Conselheiro, do órgão colegiado e de seus comitês, nos termos deste Estatuto.

 

Seção II

DIRETORIA


Art. 34 A Diretoria é o órgão executivo de administração e representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da FOMENTO PARANÁ em conformidade com a orientação geral estabelecida pelo Conselho de Administração.


Art. 35
A Diretoria será composta de 6 (seis) membros, todos residentes no País, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato unificado de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas, sendo:

I - Diretor-Presidente;

II - Diretor Administrativo e Financeiro;

III - Diretor Jurídico;

IV - Diretor de Mercado;

V - Diretor de Operações do Setor Público;

VI - Diretor de Operações do Setor Privado.


§1º Ao Diretor-Presidente subordinam-se todos os Diretores.


§2º A área de Gestão de Riscos e Compliance estará subordinada ao Presidente, sendo liderada pelo Diretor Jurídico, podendo reportar-se diretamente ao Conselho de Administração na hipótese prevista no artigo 9º, §4º, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;


§3º É condição para investidura em cargo de diretoria da FOMENTO PARANA a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.


§4º A diretoria deverá apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação:

I - plano de negócios para o exercício anual seguinte;

II - estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos.


Art. 36
Observado o disposto neste Estatuto, no Regimento e nas Normas Internas compete:


§ 1º
Ao Diretor-Presidente:

I - dirigir e coordenar a FOMENTO PARANÁ;

II - representar a FOMENTO PARANÁ, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir para esse fim, procurador com poderes especiais, inclusive poderes para receber citações iniciais e notificações, observado o artigo 43 deste Estatuto;

III - dirigir e coordenar os assuntos relacionados ao planejamento e desempenho empresarial;

IV - zelar para o atingimento das metas da FOMENTO PARANÁ, estabelecidas de acordo com as orientações gerais da Assembleia Geral e do Conselho de Administração;

V - apresentar à Assembleia Geral Ordinária o relatório anual dos negócios da FOMENTO PARANÁ, ouvido o Conselho de Administração;

VI - coordenar e acompanhar os trabalhos da Diretoria;

VII - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

VIII - conceder licença aos demais membros da Diretoria, inclusive, a título de férias;

IX - resolver questões de conflito de interesse ou conflito de competência entre Diretorias;

X - coordenar, orientar, acompanhar e controlar as diretorias, fazendo cumprir as políticas, diretrizes e objetivos de acordo com o planejamento e execução fixados pelo Conselho de Administração;

XI - orientar o desenvolvimento de novos produtos e linhas de financiamento;

XII - propor ao Conselho de Administração e supervisionar as políticas de gestão integrada de riscos de acordo com a legislação vigente;

XIII - assegurar, em conjunto com as demais áreas a adequação, o fortalecimento e o funcionamento do sistema de controle interno;

XIV - atuar como principal responsável pela formulação da estratégia da organização e da estrutura de gerenciamento de riscos, incluindo o estabelecimento, a manutenção, o monitoramento e o aperfeiçoamento dos controles internos da gestão.


§ 2º Ao Diretor Administrativo e Financeiro:

I - executar as atividades relacionadas com a administração de pessoal, de material, de tecnologia de informações, de gestão de fundos e as demais atividades de suporte operacional;

II - executar as atividades de controles financeiros e patrimoniais da FOMENTO PARANÁ;

III - executar o orçamento anual e suas eventuais alterações, adequadas aos planos de custeio, aplicação do patrimônio e as programações atuariais e financeiras.


§ 3º Ao Diretor Jurídico:

I - coordenar e promover todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para a preservação dos interesses da FOMENTO PARANÁ;

II - coordenar e responder pelas atividades de cobrança dos créditos da FOMENTO PARANÁ e daqueles sob sua gestão;

III - coordenar e responder pelas atividades de gestão de bens, direitos, obrigações decorrentes do processo de negociação das carteiras próprias ou administradas, gestão de garantias e seguros;

IV - prestar consultoria jurídica às unidades organizacionais.

V - liderar a Área de Riscos e Compliance, nos termos definidos pelo Art. 36, § 1º, inciso XV, deste Estatuto.


§ 4º Ao Diretor de Mercado:

I - propor e executar as políticas de relacionamento com parceiros e clientes, expansão e divulgação dos negócios da FOMENTO PARANÁ;

II - identificar as oportunidades de aplicação de novos recursos e apoio aos investimentos setoriais e regionais associadas às metas de governo, ao planejamento estratégico e o retorno das inversões;

III - propor e supervisionar as atividades de cadastro.


§ 5º Ao Diretor de Operações do Setor Público:

I - coordenar e executar as políticas e metas de alocação e repasses de recursos da área de operações relativas ao setor público, bem como os planos para aplicação dos recursos;

II - coordenar as atividades de controle de procedimentos operacionais de análise e acompanhamento de operações relativas ao setor público.


§ 6º
Ao Diretor de Operações do Setor Privado:

I - coordenar e executar as políticas e metas de alocação e repasses de recursos das áreas de operações relativas ao setor privado, bem como os planos para aplicação dos recursos;

II - coordenar as atividades de controle de procedimentos operacionais de análise e acompanhamento de operações relativas ao setor privado.


Art. 37 É responsabilidade comum a todos os diretores:

I - a correção e a veracidade das informações de suas áreas, enviadas aos órgãos internos e externos;

II - prover sua área e suas atividades dos controles internos requeridos pela legislação e pelo Banco Central;

III - constituir procuradores especiais para assuntos de sua área de atuação, juntamente com outro Diretor;

IV - gerir e coordenar as demais atividades relacionadas a sua área de atuação;

V - promover a execução de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Presidente;

VI - cumprir as demais atribuições previstas no Regimento Interno e nas Normas Internas da FOMENTO PARANÁ.


§1º As demais atribuições individuais dos Diretores serão fixadas no Regimento Interno, aprovado pelo Conselho de Administração da FOMENTO PARANÁ.


§2º Além das atribuições estabelecidas no presente Estatuto, compete a cada Diretor assegurar a cooperação e o apoio aos demais diretores no âmbito de suas respectivas competências, visando à consecução dos objetivos e interesses da FOMENTO PARANÁ.


Vacância, substituições e licenças


Art. 38 Nas vacâncias, ausências ou impedimentos temporários de qualquer diretor, o Diretor Presidente designará outro membro da Diretoria para cumular as funções.


§1º Nas suas ausências e impedimentos temporários, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor por ele indicado e, se não houve indicação, pelo Diretor responsável pela área financeira.


§2º Os diretores não poderão se afastar do cargo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo em caso de licença médica ou nas hipóteses autorizadas pelo Conselho de Administração.


§3º
Os diretores poderão solicitar ao Conselho de Administração afastamento por licença não remunerada, desde que por prazo não superior a 3 (três) meses, a qual deverá ser registrada em ata.


Art. 39 Em caso de falecimento, renúncia ou impedimento definitivo de qualquer membro da Diretoria, caberá ao Conselho de Administração, eleger o substituto, que completará o mandato do substituído, após aprovação do Banco Central do Brasil – BACEN.


Parágrafo único.
Até que se realize a eleição poderá a Diretoria designar um substituto provisório dentre os pares. A eleição, contudo, poderá ser dispensada, se a vaga ocorrer no ano em que deva terminar o mandato da Diretoria então em exercício.

SEÇÃO III


DIRETORIA REUNIDA

Funcionamento


Art. 40 A Diretoria se reunirá ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Diretor Presidente ou de outros dois diretores quaisquer.


§1º As reuniões da Diretoria serão instaladas pela presença de metade dos diretores em exercício, considerando-se aprovada a matéria que obtiver a concordância da maioria dos presentes; no caso de empate, prevalecerá a proposta que contar com o voto do diretor que estiver presidindo a reunião.


§2º
A cada Diretor presente conferir-se-á o direito a um único voto, mesmo na hipótese de eventual acumulação de funções de Diretores. Não será admitido o voto por representação.


§3º As deliberações da Diretoria constarão de ata lavrada em livro próprio e assinada por todos os presentes.


Art. 41 Fica facultada, se necessário, a participação não presencial dos diretores, nas reuniões ordinárias e extraordinárias, por áudio conferência ou videoconferência, que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto. Nesta hipótese, o diretor que participar remotamente será considerado presente à reunião, e seu voto válido para todos os efeitos legais e incorporado à ata da referida reunião.


Art. 42 As reuniões da Diretoria serão secretariadas por quem o Presidente indicar e todas as deliberações constarão de ata lavrada e registrada em livro próprio.


Atribuições


Art. 43 Além das atribuições definidas em lei, compete à Diretoria Reunida:

I - gerir os negócios da FOMENTO PARANÁ de forma sustentável, considerando os fatores econômicos, sociais, ambientais e mudança do clima, bem como os riscos e oportunidades relacionadas, em todas as atividades sob sua responsabilidade;

II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento, as Normas Internas e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral;

III - elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração:

a) as bases e diretrizes para a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas anuais e plurianuais;

b) o plano estratégico, plano de capital, metas e índicadores, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da FOMENTO PARANÁ com os respectivos projetos;

c) o orçamento da FOMENTO PARANÁ, com a indicação das fontes e aplicações dos recursos, bem como suas alterações;

d) os projetos de investimento em novos negócios, participações em novos empreendimentos, bem como sobre a participação em outras sociedades

e) a avaliação do resultado de desempenho das atividades da FOMENTO PARANÁ;

f) semestralmente, o relatório da administração, acompanhado do balanço patrimonial e das demais demonstrações financeiras e respectivas notas explicativas, com o parecer dos auditores independentes e do conselho fiscal e a proposta de destinação do resultado do semestre e do exercício;

g) políticas gerais e diretrizes da FOMENTO PARANA;

h) até a última reunião ordinária do ano, o plano de negócios para o exercício anual seguinte e a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos.

IV - aprovar:

a) os critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação;

b) residualmente, dentro dos limites estatutários, tudo o que se relacionar com atividades da FOMENTO PARANÁ e que não seja de competência privativa do Diretor Presidente, do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral;

c) as transações entre partes relacionadas, dentro dos critérios e limites definidos pela FOMENTO PARANÁ.

V - autorizar, observados os limites e as diretrizes fixadas pela lei e pelo Conselho de Administração:

a) atos de renúncia ou transação judicial ou extrajudicial, para pôr fim a litígios ou pendências, podendo fixar limites de valor para a delegação da prática desses atos pelo Diretor Presidente ou qualquer outro diretor; e

b) autorizar previamente deferimentos de operações de crédito, inclusive captação, aval e seguros que impliquem em responsabilidades individuais, isoladas ou cumulativas por grupo econômico, observados os limites previstos na legislação e regulamentação estadual vigentes, respeitando a alçada fixada pelo CAD em Norma Corporativa, conforme art. 32 inciso XVIII;

c) autorizar previamente a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais não relacionados a operações de crédito, observados os limites previstos na legislação e regulamentação estadual vigentes, respeitando a alçada fixada pelo CAD em Norma Corporativa, conforme art. 32 inciso XIX;

VI - definir a estrutura organizacional e a distribuição interna das atividades administrativas da FOMENTO PARANÁ, constante no Regimento Interno e propor aprovação ao Conselho de Administração.

VII - manifestar-se expressamente acerca das ações a serem implementadas para correção tempestiva das deficiências de controle e de gerenciamento do risco operacional, apontadas em relatório elaborado anualmente pela Área de Gestão de Riscos e Compliance;

VIII - estabelecer métricas para a gestão de riscos, considerada sua integração ao planejamento estratégico da FOMENTO PARANÁ;

XIX - fomentar a cultura de gestão de riscos, de controles internos, de gestão por processos e a integração das práticas de gestão de riscos aos negócios e aos objetivos estratégicos da FOMENTO PARANÁ;

XX - propor ao Conselho de Administração a aprovação do Código de Conduta e Integridade da FOMENTO PARANÁ.

XXI - revisar e monitorar o cumprimento das Políticas implantadas na FOMENTO PARANÁ.


Parágrafo único.
A Diretoria poderá designar aos demais níveis gerenciais da FOMENTO PARANÁ, a competência para atuar sobre determinadas matérias no que concerne aos limites de competência individuais atribuídos aos Diretores, bem como a assinatura de contratos, convênios, termos de cooperação, enfim, qualquer instrumento que gere obrigação para a FOMENTO PARANÁ, desde que previamente aprovados em Norma Corporativa.


Representação da FOMENTO PARANÁ


Art. 44 Os atos de representação ativa e passiva da FOMENTO PARANÁ, em juízo ou fora dele, tais como contratos, quitações, transações, desistências, compromissos, acordos e outros que envolvam qualquer tipo de obrigação, responsabilidade ou exoneração, sob pena de não produzirem efeitos em relação à FOMENTO PARANÁ, deverão ser assinados por 2 (dois) Diretores, por um Diretor em conjunto com um procurador, ou por 2 (dois) procuradores, nomeados nos termos do parágrafo segundo deste artigo, em alçada fixada em Norma Corporativa pelo Conselho de Administração.


§ 1º Nas unidades organizacionais, os documentos representativos de obrigações ordinárias, assim definidas mediante deliberação do Conselho de Administração, poderão ser assinados por colaboradores com poderes suficientes, conferidos pela Diretoria.


§ 2º As procurações outorgadas pela FOMENTO PARANÁ deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores e especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que tratam este artigo, vedar o substabelecimento e conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano.


§ 3º O prazo previsto neste artigo não se aplica às procurações outorgadas a advogados para representação da FOMENTO PARANÁ em processos judiciais ou administrativos.


§ 4º Os instrumentos de mandato especificarão expressamente os poderes especiais, os atos ou as operações outorgadas, dentro dos limites dos poderes dos diretores que os outorgam, bem como a duração do mandato por prazo determinado de validade, vedado o substabelecimento, salvo na hipótese de procuração para fins de representação judicial da FOMENTO PARANÁ, que poderá ser por prazo indeterminado e com possibilidade de substabelecimento nas condições delimitadas no referido instrumento.

 

CAPÍTULO V

AUDITORIA INTERNA E COMITÊS


Art. 45 A FOMENTO PARANÁ contará com os seguintes Comitês:

I - de Integridade, Gestão de Riscos e Compliance;

II - de Auditoria;

III - de Remuneração;

IV - de Indicação e Avaliação.

 

Seção I

Auditoria Interna


Art. 46 A FOMENTO PARANÁ disporá de uma Área de Auditoria Interna, subordinada ao Conselho de Administração, com as atribuições e os encargos previstos na legislação própria e no Regimento Interno.


Parágrafo único.
A Área de Auditoria Interna será administrada por um gerente, designado e destituído pelo Conselho de Administração.


Seção II

Comitê de Integridade, Gestão de Riscos e Compliance


Art. 47 A FOMENTO PARANÁ disporá de um Comitê de Integridade e Gestão de Riscos e Compliance, vinculado à Diretoria Reunida, e será composto por membros nomeados pelo Diretor-Presidente.


Art. 48 O Comitê de Integridade, Gestão de Riscos e Compliance terá sua estrutura organizacional e atribuições fixadas em normativo específico, sendo-lhe conferidas, dentre outras, as atribuições de monitorar e avaliar a efetividade dos controles internos da FOMENTO PARANÁ, a definição de responsabilidades, a segregação de funções, os riscos envolvidos e a conformidade dos processos aos normativos internos e externos, propondo medidas para o seu aprimoramento, de forma a evitar conflitos de interesses e fraudes.


Seção III

Comitê de Auditoria


Art. 49 A FOMENTO PARANÁ disporá de um Comitê de Auditoria que atuará como órgão de assessoramento, consultivo e de acompanhamento das atividades, mantendo controles eficazes para assegurar o cumprimento de dispositivos legais e normativos, regulamentos, códigos internos e políticas, a fim de garantir a qualidade do controle interno da FOMENTO PARANÁ.


Art. 50
O Comitê de Auditoria está regulado pelas Resoluções nºs 3.198, de 27.05.2004, 3.416, de 24.10.2006, Carta-Circular nº 3.299, de 22.02.2008, e regulamentações posteriores que vierem a ser emitidas pelo Banco Central do Brasil.


Art. 51 O Comitê de Auditoria será composto por 3 (três) membros efetivos e 1 (um) suplente, designados pelo Conselho de Administração.


§ 1º
A designação dos membros do Comitê de Auditoria observará as regras previstas na Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, no Decreto n.º 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como as adotadas pelo Conselho Monetário Nacional, concernentes às condições para o exercício do respectivo mandato.


§ 2º
Os membros do Comitê de Auditoria terão mandato unificado de 02 (dois) anos, a contar da assinatura do termo de posse, no prazo de 30 (trinta) dias, após a aprovação de seus nomes pelo Banco Central do Brasil, permitidas no máximo, 3 (três) reconduções.


§ 3º A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada pela Assembleia Geral da FOMENTO PARANÁ em montante não inferior à remuneração dos Conselheiros Fiscais.


§ 4º Os membros do Comitê de Auditoria farão jus a honorários mensais, observados os limites fixados pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE), sendo vedado o acúmulo de participação em mais de um Comitê ou Conselhos.


§ 5º
É indelegável a função de integrante do Comitê de Auditoria.


§ 6º O integrante do Comitê de Auditoria somente poderá voltar a integrar tal órgão na mesma instituição depois de decorrido, no mínimo, 3 (três) anos do final do seu último mandato.


§ 7º Caso o integrante do Comitê de Auditoria seja também membro do Conselho de Administração da FOMENTO PARANÁ, fica facultada a opção pela remuneração relativa a um dos cargos.


§ 8º São critérios de destituição dos membros do Comitê de Auditoria:

a) prática de atos que extrapolem sua competência;

b) conduta ética incompatível com a dignidade da função;

c) pela necessidade de alternância na função;

d) a pedido do integrante do Comitê;

e) por decisão do Conselho de Administração.


Art. 52
O Comitê de Auditoria reportar-se-á ao Conselho de Administração.


Parágrafo único.
O funcionamento do Comitê de Auditoria será regulado em regimento interno, aprovado pelo Conselho de Administração da FOMENTO PARANÁ.


Art. 53 São atribuições do Comitê de Auditoria:

I - recomendar à Administração da FOMENTO PARANÁ, a entidade a ser contratada para prestação de serviços de auditoria independente, bem como a substituição do prestador desses serviços, caso considere necessário;

II - revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios de administração e parecer do auditor independente relativos à FOMENTO PARANÁ;

III - avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, incluindo-se a verificação do cumprimento de dispositivos legais e regulamentares aplicáveis à FOMENTO PARANÁ, além de seus atos normativos internos;

IV - avaliar o cumprimento, pela administração da FOMENTO PARANÁ, das recomendações feitas pelos auditores independente e interno;

V - estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares aplicáveis à FOMENTO PARANÁ, incluídos seus atos normativos internos, prevendo procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação;

VI - recomendar à Diretoria da FOMENTO PARANÁ correções ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições;

VII - reunir-se, no mínimo, trimestralmente, com a Diretoria da FOMENTO PARANÁ, com a auditoria independente e com a auditoria interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros;

VIII - reunir-se com o Conselho Fiscal e Conselho de Administração da FOMENTO PARANÁ, por solicitação desses órgãos estatutários, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências;

IX - elaborar, anualmente, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria, a ser submetido aos Conselhos de Administração e Fiscal da FOMENTO PARANÁ, com informações sobre as atividades, resultados, conclusões e recomendações do Comitê de Auditoria, registrando eventuais divergências significativas entre Administração, auditoria independente e Comitê de Auditoria em relação às demonstrações financeiras, contendo, ainda, as seguintes informações:

a) atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período;

b) avaliação da efetividade dos sistemas de controle interno da FOMENTO PARANÁ, observado o disposto na legislação vigente e destacando as deficiências identificadas;

c) descrição das recomendações apresentadas à Diretoria da FOMENTO PARANÁ, destacando as que não foram acatadas, acompanhadas das respectivas justificativas;

d) avaliação da efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais, regulamentares e normativos internos, aplicáveis à FOMENTO PARANÁ, destacando as deficiências identificadas;

e) avaliação da qualidade das demonstrações contábeis relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo Banco Central do Brasil, destacando as deficiências identificadas;

X - manter à disposição do Banco Central do Brasil e dos Conselhos de Administração da FOMENTO PARANÁ os relatórios do Comitê de Auditoria, pelo prazo mínimo de cinco anos, contados de sua elaboração;

XI - publicar, em conjunto com as demonstrações contábeis semestrais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, destacando as principais informações contidas nesse documento;

XII - supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da FOMENTO PARANÁ;

XIII - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da FOMENTO PARANÁ;

XIV - monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas da FOMENTO PARANÁ;

XV - avaliar e monitorar exposições de risco da FOMENTO PARANÁ, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a remuneração da Administração, utilização de ativos da FOMENTO PARANÁ e gastos incorridos em seu nome;

XVI - avaliar e monitorar, em conjunto com a Administração e a Área de Auditoria Interna, a adequação das transações com partes relacionadas;

XVII - comunicar ao Banco Central do Brasil e ao Conselho de Administração, na forma e nos prazos estabelecidos pelas normas específicas, a existência ou evidência de fraudes, falhas ou erros que coloquem em risco a continuidade da FOMENTO PARANÁ ou a fidedignidade de suas demonstrações contábeis;

XVIII - elaborar e encaminhar, anualmente, para deliberação dos Conselho de Administração da FOMENTO PARANÁ, até o final do terceiro trimestre, proposta de implementação dos Planos Anuais de Atividades de Auditoria Interna;

XIX - monitorar a implementação das medidas determinadas pelos órgãos reguladores e de controle;

XX - avaliar e informar aos Conselho de Administração da FOMENTO PARANÁ sobre eventuais divergências entre a auditoria independente e as Diretorias, relativas às demonstrações contábeis e aos relatórios financeiros;

XXI - avaliar a efetividade da Ouvidoria da FOMENTO PARANÁ e seus relatórios de atividades;

XXII - assessorar os Conselho de Administração da FOMENTO PARANÁ no que concerne ao exercício de suas funções de auditoria e fiscalização;

XXIII - outras atividades que vierem a ser fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil ou pelo Conselho de Administração da FOMENTO PARANÁ.


§ 1º Ao menos um dos membros do Comitê de Auditoria deverá participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis periódicas, da contratação do auditor independente e do Planos Anuais de Atividades de Auditoria Interna.


§ 2º A FOMENTO PARANÁ fornecerá apoio administrativo ao Comitê de Auditoria e disponibilizará meios para que receba denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.


§ 3°
O Comitê de Auditoria se reunirá ordinariamente uma vez por mês, lavrando-se ata em livro próprio, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.


§ 4°
A FOMENTO PARANÁ deverá divulgar as atas das reuniões do Comitê de Auditoria.


§ 5° Caso o Conselho de Administração considere que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da FOMENTO PARANÁ, poderá apenas ser divulgado o extrato da ata.


§ 6° A restrição prevista no § 5° não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria, observada a transferência do sigilo.


Seção IV

Comitê de Remuneração


Art. 54 A FOMENTO PARANÁ disporá de um Comitê de Remuneração que terá a atribuição de propor ao Conselho de Administração as políticas e diretrizes de remuneração dos seus Administradores Estatutários, em consonância com a legislação vigente, tendo por base as metas de desempenho estabelecidas no contrato de gestão.


Art. 55 O Comitê de Remuneração está regulado pela Resolução nº 3.921, de 25 de novembro de 2010 e regulamentações posteriores que vierem a ser emitidas pelo Banco Central do Brasil.


Art. 56 O Comitê de Remuneração será composto por 3 (três) membros, designados pelo Conselho de Administração e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser permitidas no máximo, 3 (três) reconduções, observado o prazo limite estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.


§ 1º A designação dos membros do Comitê de Remuneração observará as regras adotadas pelo Conselho Monetário Nacional.


§ 2º Os membros do Comitê de Remuneração farão jus a honorários mensais, observados os limites fixados pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE).


§ 3º Caso os integrantes do Comitê de Remuneração sejam também membros do Conselho de Administração da FOMENTO PARANÁ, fica facultada a opção pela remuneração relativa a um dos cargos.


§ 4º
São critérios de destituição dos membros do Comitê de Remuneração:

a) prática de atos que extrapolem sua competência;

b) conduta ética incompatível com a dignidade da função;

c) pela necessidade de alternância na função;

d) a pedido do integrante do Comitê;

e) por decisão do Conselho de Administração.


Art. 57
O Comitê de Remuneração reportar-se-á ao Conselho de Administração.


Parágrafo único.
O funcionamento do Comitê de Remuneração será regulado em regimento interno, aprovado pelo Conselho de Administração da FOMENTO PARANÁ.


Art. 58
São atribuições do Comitê de Remuneração:

I - elaborar a política de remuneração de Administradores da instituição, propondo ao Conselho de Administração da FOMENTO PARANÁ as diversas formas de remuneração fixa e variável, além de benefícios e programas especiais de recrutamento e desligamento;

II - supervisionar a implementação e operacionalização da política de remuneração de Administradores da FOMENTO PARANÁ;

III - revisar anualmente a política de remuneração de Administradores da FOMENTO PARANÁ, recomendando ao Conselho de Administração a sua correção ou aprimoramento;

IV - propor ao Conselho de Administração o montante da remuneração global dos Administradores, observados os limites fixados pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE), a ser submetido à Assembleia Geral, na forma do art. 152 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976;

V - avaliar cenários futuros, internos e externos, e seus possíveis impactos sobre a política de remuneração de Administradores;

VI - analisar a política de remuneração de Administradores da FOMENTO PARANÁ em relação às práticas de mercado, com vistas a identificar discrepâncias significativas em relação a empresas congêneres, propondo os ajustes necessários;

VII - zelar para que a política de remuneração de Administradores esteja permanentemente compatível com a política de gestão de riscos, com as metas e a situação financeira atual e esperada da FOMENTO PARANÁ;

VIII - elaborar, anualmente, o documento denominado Relatório do Comitê de Remuneração;

IX - divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos Administradores da FOMENTO PARANÁ.

IX - outras atribuições que vierem a ser fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil ou pelo Conselho de Administração da FOMENTO PARANÁ.

 

Seção V

Comitê de Indicação e Avaliação


Art. 59. O Comitê de Indicação e Avaliação é órgão auxiliar dos acionistas que verificará a conformidade do processo de indicação e de avaliação dos Administradores, Conselheiros fiscais e membros dos Comitês Estatutários, com remuneração fixada em Assembleia Geral.


Art. 60 As atribuições, o funcionamento, os procedimentos e a forma de composição deverão observar a legislação e regulamentação vigentes e serão detalhadas por Regimento Interno específico.


Parágrafo único.
O Comitê de Indicação e Avaliação decidirá por maioria de votos, com registro em ata, na forma do Regimento Interno.


 CAPÍTULO VI

OUVIDORIA


Art. 61 A FOMENTO PARANÁ disporá de uma Ouvidoria, subordinada ao Diretor-Presidente, com o escopo de atuar como canal de comunicação entre a Instituição e seus clientes, permitindo-lhes buscar a solução de conflitos no relacionamento com a FOMENTO PARANÁ, mediante o registro de reclamações, denúncias e sugestões, observando as normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor.


§ 1º Constituem atribuições da Ouvidoria:

I - atender, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços;

II - prestar os esclarecimentos aos demandantes acerca do andamento das demandas, informando o prazo previsto para resposta;

III - encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo estabelecido na Resolução nº 4.433/15 ou regulamentações posteriores que vierem a ser emitidas pelo Banco Central do Brasil;

IV - manter o Conselho de Administração informado sobre os problemas e deficiências detectados, bem como o resultado das medidas adotadas pelos Administradores;

V - elaborar e encaminhar à Auditoria Interna, ao Comitê de Auditoria e ao Conselho de Administração, relatórios semestrais acerca das atividades desenvolvidas no cumprimento das suas atribuições.


§ 2º A atuação da Ouvidoria será pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção, com condições adequadas para o seu funcionamento.


§ 3º A Ouvidoria terá assegurado o acesso às informações necessárias para o cumprimento de suas atribuições, podendo, para tanto, requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades, observada a legislação relativa ao sigilo bancário.


§ 4º A função de Ouvidor, que terá mandato de 02 (dois) anos, renovável uma vez por igual período, podendo ser designado e destituído, a qualquer tempo, de forma justificada pelo Diretor-Presidente, observará os seguintes requisitos:

I - Nomeação:

a) funcionário lotado na instituição;

b) no mínimo, 02 (dois) anos de admissão;

c) possuir curso superior;

d) ter conhecimentos gerais de direito e administração pública;

e) não possuir faltas disciplinares em seu registro funcional.


II - Destituição:

a) perda do vínculo formal com a instituição;

b) prática de atos que extrapolem sua competência;

c) conduta ética incompatível com a dignidade da função;

d) pela necessidade de alternância na função;

e) pelo cometimento de falta disciplinar;

f) a pedido do Ouvidor.

 

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO FISCAL


Art. 62 O Conselho Fiscal funcionará de forma permanente e será composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, residentes no Estado do Paraná.


Parágrafo único.
Para fins de substituição, cada membro efetivo terá um suplente próprio.


Art. 63
Os Conselheiros serão eleitos por Assembleia Geral, que fixará sua remuneração, observados os limites fixados pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE), e exercerão seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos.


Parágrafo único.
Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos, mediante assinatura do termo de posse, no prazo de 30 (trinta) dias, após a aprovação de seus nomes pelo Banco Central do Brasil.


Art. 64
As atribuições e os impedimentos dos membros do Conselho Fiscal são os definidos em lei.


Art. 65
Não podem ser eleitos para o Conselho Fiscal, além das pessoas enumeradas nos parágrafos do art. 147 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, membros dos órgãos de administração e empregados da FOMENTO PARANÁ, cônjuge ou parente até o 3º (terceiro) grau, de membro do Conselho de Administração e da Diretoria.


Art. 66 Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos Administradores e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com dolo ou culpa, ou com violação da lei, regulamentos e deste Estatuto.


Art. 67 O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, quando convocado por qualquer de seus membros ou pela Diretoria, lavrando-se ata em livro próprio.


Parágrafo único.
O Presidente do Conselho Fiscal será eleito por seus pares.


Art. 68 Na hipótese de vacância, renúncia ou destituição do membro titular, o suplente assume até a eleição do novo titular.

 

CAPÍTULO VIII

REGRAS COMUNS AOS ADMINISTRADORES


Art. 69 Os Administradores serão investidos em seus respectivos cargos, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a aprovação de seus nomes pelo Banco Central do Brasil, mediante assinatura do termo de posse, ficando sem efeito a indicação daquele que não observar o referido prazo, salvo justificativa aceita pelo órgão administrativo a que pertencer.


Parágrafo único. A investidura ficará condicionada à apresentação de declaração de bens e valores, na forma prevista na legislação vigente, que deverá ser atualizada anualmente e ao término do mandato.


Art. 70 Ressalvados os casos de acumulação lícita ou quando se tratar de funções de administração, fiscalização, assessoramento ou consultoria, em sociedade de economia mista, empresa pública ou entidade paraestatal, no interesse da FOMENTO PARANÁ ou por disposição regulamentar e mediante autorização da autoridade competente, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria não poderão exercer idêntica função em estabelecimento congênere.


Parágrafo único. Ocorrendo a incompatibilidade prevista neste artigo, o Conselheiro ou Diretor, imediatamente após a aprovação de seu nome pelo Banco Central do Brasil, deverá afastar-se da função que estiver exercendo, sob pena de tornar-se ineficaz sua eleição.


Art. 71 Perderá o cargo o Administrador que, sem justa causa oportunamente participada, afastar-se do exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.


Art. 72 Para os efeitos deste Estatuto, entende-se por “ausência” o afastamento voluntário do exercício do cargo, previamente autorizado pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria, conforme o caso; “impedimento” é o afastamento compulsório, decorrente de disposição legal, regulamentar ou estatutária.


Art. 73 Os afastamentos aos Administradores serão autorizados pelo órgão da administração a que pertencerem.


Art. 74 A remuneração dos Administradores será fixada anualmente pela Assembleia Geral, observado, no que couber a legislação estadual, bem como a manifestação do Comitê de Remuneração.


Art. 75 O acionista e os membros da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal que, por qualquer motivo, tiverem interesse particular direto, indireto ou conflitante com o da FOMENTO PARANÁ em determinada deliberação, deverão se abster de participar da discussão e votação desse item, ainda que como representantes de terceiros, fazendo-se constar em ata a razão da abstenção, indicando a natureza e a extensão do seu interesse.


Art. 76 Os membros estatutários serão desligados mediante renúncia voluntária ou destituição ad nutum.


Art. 77 Salvo na hipótese de renúncia ou destituição, o prazo de mandato dos membros dos Órgãos Estatutários estender-se-á até a posse dos seus substitutos.


Art. 78
Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando:

I - o membro do Conselho de Administração ou Fiscal ou dos Comitês Estatutários deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa;

II - o membro da Diretoria se afastar do exercício do cargo por mais de 30 dias consecutivos, salvo em caso de licença, inclusive férias, ou nos casos autorizados pelo Conselho de Administração.


Art. 79
Anualmente será realizada avaliação do desempenho do Conselho de Administração, de seus comitês e da Diretoria, bem como de cada um de seus membros, com o apoio do Comitê de Indicação e Avaliação, podendo contar com instituição independente, conforme procedimento previamente definido em regimento interno específico.


Art. 80 Os Órgãos Estatutários se reúnem validamente com a presença da maioria de seus membros e deliberam por voto da maioria dos membros presentes, havendo registro no livro de atas, podendo estas ser lavradas de forma sumária.


§1º
Caso de decisão não seja unânime, o voto divergente poderá ser registrado, a critério do respectivo membro.


§2º
Nas deliberações colegiadas do Conselho de Administração e da Diretoria, prevalecerá, em caso de empate, a proposta que contar com o voto do Conselheiro ou do diretor que estiver presidindo os trabalhos.


Remuneração


Art. 81 A remuneração dos membros dos Órgãos Estatutários será fixada pela Assembleia Geral e não haverá acumulação de proventos ou quaisquer vantagens em razão das substituições que ocorram em virtude de vacância, ausências ou impedimentos temporários, nos termos deste Estatuto.


Art. 82 É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, da FOMENTO PARANÁ.


Parágrafo único. O Diretor Presidente, na condição de membro do Conselho de Administração, não será remunerado.

 

CAPÍTULO IX

DO REGIMENTO INTERNO


Art. 83 O Regimento Interno da FOMENTO PARANÁ deverá estar compatível com as diretrizes deste Estatuto e deverá dispor sobre os objetivos, organização e funcionamento da instituição, contendo:

a) organização estrutural;

b) responsabilidades;

c) competências.

 

CAPÍTULO X

EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS LUCROS, RESERVAS E DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS.


Art. 84 O exercício social compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.


Art. 85 Serão levantadas demonstrações financeiras ao final de cada semestre.


Art. 86
Dos resultados semestrais serão feitas as seguintes deduções, pela ordem:

I - os prejuízos acumulados e a provisão para pagamento do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

II - após as deduções anteriores, do resultado remanescente, que corresponde ao lucro líquido, serão feitas as seguintes deduções:

a) cinco por cento (5%) para constituição de reserva legal, cujo montante não excederá a 20% (vinte por cento) do Capital Social;

b) vinte e cinco por cento (25%) do lucro líquido ajustado de acordo com o disposto no art. 202 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, destinado como dividendo mínimo obrigatório aos acionistas;


§1º
A FOMENTO PARANÁ poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o parágrafo 1º do art. 182 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social.


§2º
Poderá ser imputado ao valor destinado a dividendos, apurados na forma prevista na alínea “b” deste artigo, integrando a respectiva importância, para todos os efeitos legais, o valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio.


§3º
Do lucro líquido, deduzido o previsto nos incisos I e II deste artigo, será constituída reserva estatutária:

a) até 70% (setenta por cento) para constituição de uma Reserva para Aumento de Capital, cujo montante não excederá ao valor do Capital Social;

b) após as deduções previstas no caput deste artigo, havendo saldo, a Assembleia Geral decidirá sobre a sua destinação.


§4º Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, reverterão em benefício da FOMENTO PARANÁ;


§5º
O Conselho de Administração poderá deliberar por antecipar a distribuição de dividendos intermediários ou pagamento de juros sobre capital próprio, sem prejuízo da posterior ratificação da Assembleia Geral;


§6º
O dividendo não será obrigatório no exercício social em que o Conselho de Administração informar a Assembleia Geral Ordinária, com parecer do Conselho Fiscal, ser ele incompatível com a situação financeira da FOMENTO PARANÁ.


Art. 87
Na forma da lei, serão submetidos ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 30 de abril de cada ano, os documentos da Administração relativos ao exercício social imediatamente anterior.


 CAPÍTULO XI

DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO


Art. 88 A dissolução far-se-á de acordo com o que dispuser a Assembleia Geral, obedecidas às prescrições legais a respeito.


Art. 89
A FOMENTO PARANÁ entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral, se for o caso, determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante, fixando sua remuneração.

 

CAPÍTULO XII

MECANISMO DE DEFESA


Art. 90 Os membros da Diretoria, do Conselho de Administração do Conselho Fiscal e dos Comitês Estatutários, responderão perante a FOMENTO PARANÁ e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas atribuições nos termos da legislação vigente e do presente Estatuto.


Art. 91 A FOMENTO PARANÁ assegurará aos integrantes e ex-integrantes de Órgãos Estatutários a defesa jurídica em processos judiciais e administrativos, contra eles propostos por terceiros, durante ou após os respectivos mandatos por atos praticados no exercício do cargo ou de suas funções.


§1° A prestação de defesa jurídica mencionada no caput condiciona-se à existência de um parecer prévio da área jurídica responsável na FOMENTO PARANÁ que analise a compatibilidade entre as linhas de defesa adotadas em benefício da FOMENTO PARANÁ e do Administrador.


§2° A mesma proteção definida no caput poderá, no que couber e mediante autorização específica do Conselho de Administração, ser estendida aos empregados, prepostos e mandatários da FOMENTO PARANÁ que venham a figurar no polo passivo de processo judicial e administrativo, exclusivamente em decorrência de atos que tenham praticado em cumprimento de mandato outorgado pela FOMENTO PARANÁ ou no exercício de competência delegada pelos Administradores.


§3° A defesa jurídica será assegurada por meio da área jurídica interna ou da contratação de seguro ou, na impossibilidade de fazê-lo, por escritório de advocacia contratado, a critério da FOMENTO PARANÁ.


§4° Se, por qualquer motivo, não for assegurada a defesa, nos termos do § 3°, o agente poderá contratar advogado de sua própria confiança por sua própria conta, fazendo jus ao reembolso dos respectivos custos e honorários advocatícios fixados em montante razoável, proposto dentro dos parâmetros e condições atuais praticados pelo mercado para a defesa do caso específico, aprovados pelo Conselho de Administração, se for, ao final absolvido ou exonerado de responsabilidade.


§5°
O Conselho de Administração poderá deliberar pelo adiantamento dos honorários do advogado contratado na hipótese do § 4°.


Art. 92 A FOMENTO PARANÁ assegurará a defesa jurídica e o acesso em tempo hábil a toda a documentação necessária para esse efeito, bem como arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância quando a defesa estiver enquadrada nas hipóteses do artigo 76.


Art. 93 Caso algumas das pessoas mencionadas no art. 76, beneficiária da defesa jurídica, for condenada ou responsabilizada, com sentença transitada em julgado, com fundamento em violação de lei ou do Estatuto, ou decorrente de ato culposo ou doloso, ficara obrigada a ressarcir a FOMENTO PARANÁ todo o valor efetivamente desembolsado com a defesa jurídica, além de eventuais prejuízos causados.


Art. 94 A FOMENTO PARANÁ poderá manter contrato de seguro de responsabilidade civil permanente em favor das pessoas mencionadas no artigo 76, na forma e extensão definidas pelo Conselho de Administração e na apólice contratada, para a cobertura das despesas processuais e honorários advocatícios de processes judiciais e administrativos instaurados contra elas, a fim de resguarda-las das responsabilidades por atos decorrentes do exercício do cargo ou função, cobrindo todo o prazo do exercício dos respectivos mandatos.


Paragrafo único. A forma da defesa em processes judiciais e administrativos por meio da contratação de seguro será aprovada pelo Conselho de Administração.

 

CAPITULO XIII

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS


Art. 95 A FOMENTO PARANÁ, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal ficam autorizados, nos termos da Lei Federal nº 13.303/2016, a resolver por meio de arbitragem toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas neste Estatuto e na legislação vigente.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 96 A FOMENTO PARANÁ observará as normas gerais orçamentárias e contábeis aplicáveis às instituições financeiras expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo do cumprimento de dispositivos legais e regulamentares aplicáveis às agências de fomento.


ESTATUTO SOCIAL ALTERADO E APROVADO PELA 71ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2017.


JURACI BARBOSA SOBRINHO
DIRETOR-PRESIDENTE



HERALDO ALVES DAS NEVES
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO



 


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