A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira, 27, por unanimidade e em três turnos, a proposta de Lei do governador Carlos Massa Ratinho Junior que facilita empréstimos do Governo do Estado aos municípios para aquisição de equipamentos, serviços, projetos e obras de infraestrutura, adequando-os à política pública estabelecida. O texto contou com apoio de 48 deputados estaduais e abre um prazo maior para que cada cidade reveja o respectivo Plano Diretor Municipal (PDM) para ter acesso a esses recursos, oriundos da Secretaria do Desenvolvimento e Obras Públicas (SEDU), operados pelo Serviço Social Autônomo (Paranacidade) e Fomento Paraná.

A proposta se alinha à política de desenvolvimento regional do Governo do Paraná na medida em que atualiza requisitos mínimos para acesso a verbas do Sistema de Financiamento dos Municípios (SFM). Em linhas gerais, o texto estabelece novos parâmetros para os Planos Diretores Municipais, com intuito de fomentar o planejamento de cidades menores.

De acordo com João Carlos Ortega, secretário de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, o projeto prevê isenção na distribuição dos recursos para os 399 municípios. “Vendo as dificuldades das prefeituras criamos uma nova legislação para eles poderem se adequar. O que muda? Aqueles com planos vigentes continuam. Os que ainda não têm podem contratar serviços. Dará mais agilidade para que os municípios busquem no Estado recursos para obras imprescindíveis à população”, afirmou.

Para o líder do Governo na Assembleia, deputado estadual Hussein Bakri, até o ano passado, 188 municípios do Paraná não possuíam Plano Diretor Municipal atualizado e o de outras 57 cidades venciam neste ano, o que impossibilitaria qualquer acesso a recursos estaduais. Atualmente, 43 municípios aguardam apenas a sanção da lei para poderem acessar quase R$ 75 milhões e outras nove cidades estão com homologações pendentes devido justamente ao Plano Diretor Municipal, em operações que somam quase R$ 6,5 milhões.

O projeto não desobriga aos municípios a fazerem o PDM, mas compreende novos prazos sem prejudicar os acessos. “O Plano Diretor Municipal é uma ferramenta pública importantíssima para o desenvolvimento das cidades. No entanto, ciente de que nem todos os municípios, sobretudo os menores, conseguiram se capacitar a tempo, o governador Ratinho Junior destravou os empréstimos parados para que a população não seja prejudicada”, destacou o deputado.

O projeto ainda deve ser aprovado em redação final antes de seguir para sanção do governador.

O QUE MUDA – A Lei 15.229/2006 especificava que o município precisava de um Plano Diretor Municipal aprovado pela respectiva Câmara Municipal ou de um plano em plena execução em conformidade com o Estatuto da Cidade. Com a aprovação do novo texto, nesta segunda-feira, o município é considerado elegível se tiver plano vigente e atualizado, aprovado pela Câmara, ou ainda contratado serviços de consultoria de revisão do plano, caso ele tenha mais de 10 anos, ou nomeado e designado equipe técnica para revisão.

A nova lei também especifica que os Municípios menores que não possuem PDM possam usar recursos do Sistema de Financiamento dos Municípios (SFM) para organizar esse planejamento prioritário.